Monitória 7000380-52.2023.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7000380-52.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000380-52.2023.8.22.0019. AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Ativo: ASSOCIACAO ATLETICA CLUBE DE CAMPO DE MACHADINHO D'OESTE ADVOGADO DO REU: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de ASSOCIACAO ATLETICA CLUBE DE CAMPO DE MACHADINHO D'OESTE, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 10.369,85(dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), decorrente do inadimplemento das faturas de consumo de água. A inicial veio instruída com os documentos de praxe. A parte requerida foi citada (ID 94235195) e deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o pagamento e/ou apresentar embargos. Após, em manifestação, a requerida pugnou pela produção de prova documental (ID 97377863). Em manifestação, a parte autora requereu a constituição do título executivo judicial (ID 97660587). Intimada para se manifestar, a parte requerida manteve-se silente (ID 97760425). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Depreende-se dos autos que a parte requerida foi efetivamente citada e intimada, oportunidade em que deixou o prazo transcorrer sem apresentar embargos monitórios É cediço que nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, compete à parte autora fazer prova constitutiva do seu direito e, ao requerido, prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. No caso dos autos, a parte autora fez prova do seu direito, com a apresentação do título juntada na inicial. O requerido, por sua vez, limitou-se a requerer a produção de prova documental, para que fosse apresentado o contrato de serviços com data de início da prestação do serviço e de desligamento. Pois bem. Ausente oposição de embargos, à ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe: o de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação, inviabilizando qualquer aprofundamento do conhecimento jurisdicional exigido para a prolação de uma sentença de mérito. Isso porque a conversão do mandado monitório em executivo é extraída como única solução possível e imposta por lei, diante da inércia do devedor em procedimento monitório. Na presente hipótese, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. Portanto, considerando os documentos que instruíram a inicial, o pedido deve ser julgado procedente. Nesse sentido: “Em ação monitória é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação” (AC 0004294-83.2012.822.0003 – Apelação, Data do julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa). Sendo assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, inc. I do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para constituir de pleno direito o título executivo judicial e, por consequência, CONDENO parte requerida ASSOCIACAO ATLETICA CLUBE DE CAMPO DE MACHADINHO D'OESTE ao pagamento do valor de R$ 10.369,85 (dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em favor da parte requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, cujo valor estará sujeito à atualização conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o ajuizamento da ação em 03 de fevereiro de 2023, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ocorrida em 04 de Agosto de 2023. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P.R.I. Machadinho D'Oeste/RO, 9 de novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 11/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

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