Reintegração / Manutenção de Posse 7004573-13.2023.8.22.0019 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7004573-13.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004573-13.2023.8.22.0019. AUTORES: FRANCISCO PARMA NETO, OAB nº RO126212A Polo Passivo: WESLEY NEVES SOBRAL, MOVIMENTO DOS SEM TERRAS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: WILSON JOSE DOS REIS, IDENIR MARIA DOS REIS ADVOGADO DOS Vistos, etc. Com fulcro no art. 292, §3° do CPC e na jurisprudência pátria¹ e, considerando que a área objeto de litígio "Fazenda Rancho Fundo II" detém extensão aproximada de 292,1400ha, FIXO, de ofício, o valor da causa em R$ 864.612,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e doze reais) e, para tanto, considero o valor médio por hectare em Rondônia aferido pelo Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais - Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento e regularização fundiária (2023) - INCRA², ou seja, R$ 2.961,00/hectare, valor esse, sabidamente, bem abaixo do preço praticado pelo mercado local. Considerando que os autores afirmam exercer atividade pecuária no imóvel desde a sua aquisição (aproximadamente 30 anos atrás) bem como apresentaram declaração expedida pelo IDARON (cujo teor demonstra que o requerente Wilson possui 740 (setecentos e quarenta) semoventes em sua ficha cadastral - ID. 98436197). Isso demonstra que os autores, indubitavelmente, possuem outras fontes de renda além daquelas apresentadas à este Juízo por meio dos documentos IDs. 97309428 e 9730943, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade judiciária. Por fim, INDEFIRO o recolhimento das custas judiciais ao final da demanda, eis que os autores não comprovaram, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, não estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 34 da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). À Serventia (CPE) para que cumpra com as determinações, observando estritamente os itens I, II, III e IV que se seguem: I. Retifique-se o valor da causa no sistema PJe, observando os termos da presente decisão; II. Intimem-se os autores, via DJE e com prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem o recolhimento integral das custas no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da petição inicial. III. Comprovado o recolhimento, conclusos para "Despacho Emendas". IV - Decorrido o prazo "in albis", conclusos para "Julgamento Extinção". Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de novembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito ¹ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO ANTERIOR À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF, APLICADAS POR ANALOGIA. ALÍNEA C PREJUDICADA. Ademais, a orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o valor da causa nas Ações Possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor." (STJ - REsp 1807206/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). ¹ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA RÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADO. VALOR CAUSA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. REJEITADA. EXERCICIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - É desnecessária a produção de demais provas quando os elementos constantes dos autos são suficientes a formar a convicção do julgador. - O valor da causa nas ações possessórias deve se consubstanciar no valor do bem que se pretende retomar. - Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua posse", ao passo que, não atendido tal requisito, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração na posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.143860-7/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da sumula em 16/04/2021). ² https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/Relatorio_de_Analise_do_Custo_de_Obtencao_2023.pdf

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004573-13.2023.8.22.0019. AUTORES: FRANCISCO PARMA NETO, OAB nº RO126212A Polo Passivo: W. N. S., M. D. S. T. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: W. J. D. R., I. M. D. R. ADVOGADO DOS Vistos, etc. Em que pese a ausência de previsão legal no tocante ao valor da causa a ser atribuído nas ações possessórias, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que deve ser atribuído o valor do imóvel ou, caso comprovado a parcela da posse esbulhada/turbada, o valor proporcional do imóvel em relação ao proveito econômico pretendido sobre o esbulho/turbação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. - Na ausência de previsão legal acerca dos parâmetros para a atribuição do valor da causa nas ações possessórias, deve-se levar em consideração o proveito econômico almejado - Na hipótese, trata-se de reintegração de posse, de forma que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cuja posse se pretende. Precedentes desta Corte - Ocorre inovação recursal, no tocante ao pedido para determinar o valor da causa em doze meses de aluguel do imóvel. Não conhecido o recurso no ponto. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70071955587 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017). No presente caso, observa-se que a área total do imóvel "Fazenda Boa Vista" totaliza 471,6100 ha, conforme dados apresentados ao ID. 97310016 - evidenciando clara disparidade do proveito econômico pretendido ao valor da causa atribuído no sistema PJe. Dessa forma, torna-se imperativo que o requerente ajuste o valor da causa para que este corresponda ao valor real do imóvel objeto da ação possessória solicitada. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que são necessários esclarecimentos adicionais, tendo em vista que os próprios autores admitem realizar atividades pecuárias na propriedade, com 392,5 hectares destinados à pastagem (conforme documento ID. 97309409, fl. 03). Isso demonstra que os autores, indubitavelmente, possuem outras fontes de renda além daquelas apresentadas à este Juízo por meio dos documentos IDs. 97309428 e 97309430. Diante dessas circunstâncias, é imprescindível que sejam fornecidas informações mais detalhadas para avaliar adequadamente o pedido de gratuidade judiciária. Insta salientar que o posicionamento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é no sentido de que "a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014)". Dessa forma, ficam intimados os autores para emendarem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira (extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER e assemelhados), bem como adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se via DJe. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 16 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON JOSE DOS REIS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDENIR MARIA DOS REIS em 07/03/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MOVIMENTO DOS SEM TERRAS em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY NEVES SOBRAL em 07/02/2024 23:59.

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