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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

JOSE ALVES MAGALHAES NETO

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAERCIO ALEXANDRO DE ANDRADE

OAB/RO 10764·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE CASTRO

OAB/RO 2350·CPF·Representa: Réu

ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA

OAB/RO 11004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

04/04/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

13/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2025, 01:25

Não conhecido o recurso de JOSE ALVES MAGALHAES NETO

10/03/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025

10/03/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2025, 19:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

11/02/2025, 14:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2025, 20:40