Execução de Título Extrajudicial 7004392-24.2023.8.22.0015 - TJRO

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 11:21

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:44

Decorrido prazo de EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:06

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004392-24.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) JANDERSON PRATES DE JESUS, CPF nº 03127660251, LINHA DA 34-C, KM 7,5 s/n CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARIA CELIA DA SILVA, CPF nº 79769934291, LINHA DA 34-C, KM 07 s/n DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que antes de apresentada a contestação, o(a) autor)a) poderá desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa, no caso. O exequente desistiu de prosseguir com a ação, deve pagar as custas processuais iniciais, tal como determina o art. 90 do CPC, pouco importando o momento em que a desistência ocorreu, uma vez que referido dispositivo legal não faz nenhuma ressalva nesse sentido, não havendo previsão de isenção total das custas para quem desista do processo no início da ação. Nesse ponto, a Lei Estadual n. 3.896/2016 abranda a obrigação de pagar as custas processuais para os casos em que a desistência ocorrer antes da finalização da instrução e do julgamento do mérito na medida em que isenta a parte do pagamento das custas finais se a desistência ocorrer antes do julgamento do feito (inciso III do art. 8º da Lei Estadual n. 3.896/2016). No ponto, o desistente deve pagar as custas iniciais (2% do valor da ação) uma vez que se trata de determinação contida no CPC (art. 90) e também por força do §1º do art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016), que fixa o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais como sendo a propositura da ação. Assim, proposta a ação, levado a efeito está o fato gerador e nascida está a obrigação tributária da parte interessada de recolher as custas processuais, assim como o crédito tributário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Logo, há apenas um fato gerador em relação às custas processuais, que é a propositura da ação. A alíquota das custas processuais é de 3% (três por cento), de acordo com o art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Como forma de facilitar o pagamento dessa obrigação tributária, a Lei Estadual n. 3.896/2016 parcela o pagamento das custas processuais no art. 12 do referido diploma. Tratam-se, os incisos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, de parcelamento do pagamento das custas e não de fatos geradores distintos. Como dito, o fato gerador do pagamento das custas, cuja alíquota é 3%, é a propositura da ação. A Lei Estadual n. 3.896/2016 autoriza o pagamento em 2 (duas) vezes, devendo 2% ser recolhido no momento da distribuição (inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016), parcela primeira essa que usualmente se denomina de “custas iniciais” e 1% ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional (inciso III do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016), parcela essa que usualmente se denomina de “custas finais”. Em relação às custas iniciais (2% do valor da ação – inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016), ainda é possível se ter uma maior facilidade para pagamento ou dispensa de pagamento de uma parte dessa parcela, ou seja, da metade dela, nos procedimentos em que há designação de audiência de conciliação, hipóteses em que a parte pode recolher metade (1% na propositura) e a outra metade em até cinco dias depois da audiência de conciliação. A título de explicação e orientação ao autor, o fato gerador do tributo (custas) que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016). Portanto, distribuída a presente ação, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Intime-se o desistente para recolher as custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e em protesto. Pratique-se o necessário. Sendo recolhidas, arquive-se. Não o sendo, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 07:31

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:53

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004392-24.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido (s): JANDERSON PRATES DE JESUS, CPF nº 03127660251, LINHA DA 34-C, KM 7,5 s/n CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARIA CELIA DA SILVA, CPF nº 79769934291, LINHA DA 34-C, KM 07 s/n DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A autora informou, em requerimento, que desiste do pedido, requerendo seu arquivamento (ID97685005). Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pela autora, e considerando a inexistência de citação, deve o processo ser extinto. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas finais, nos termos do inciso III, do artigo 8 da Lei 3.896/16. A parte autora deixou de recolher as custas iniciais, motivo pelo qual deverá recolher no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 3.896/16, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. intime-se. Não recolhidas as custas, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 24 de outubro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:41

Extinto o processo por desistência

24/10/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

19/10/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

19/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004392-24.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido(a) JANDERSON PRATES DE JESUS, CPF nº 03127660251, LINHA DA 34-C, KM 7,5 s/n CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA MARIA CELIA DA SILVA, CPF nº 79769934291, LINHA DA 34-C, KM 07 s/n DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, realizando o pagamento a integralidade das custas iniciais. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Vejamos: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; Na oportunidade, deverá juntar, além dos comprovantes de pagamento, os boletos correspondentes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:02

Determinada a emenda à inicial

16/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 11:31

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:54

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 15:54

—

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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