Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005819-92.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005819-92.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, RUA MARANHÃO 2786, CASA SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA GRAZIELA BARROS OLIVEIRA, OAB nº RO12108 Requerido/Executado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARU, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7005819-92.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Urgência Requerente/ Vistos. Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09 e decido: 1- Da tutela de tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE JARU, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, com urgência, a realização de cirurgia de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER e de URETROPLASTIA DISTAL COM ENXERTO. De forma alternativa, requereu o fornecimento de quantia exata para a realização do procedimento em rede particular. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em análise à inicial e aos documentos juntados, resguardadas as limitações inerentes a essa fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, visto que os laudos médicos e guias de ID 97345555 e 97345556 - pág. 2 e 4, indicam a urgência da cirurgia. De igual sorte, há também o perigo de dano, visto que a demora na realização do procedimento poderá causar a perda da função vesical e renal. Ademais, nos termos do enunciado 92 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, "na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente." No presente caso, verifico do laudo de ID 97345555, emitido em 06/10/2023, o requerente apresenta "estenose de uretra distal (CID. N35) e nefrolitíase volumosa (CID. N20)", "encontra-se com retenção urinária grave (CID. R33) e risco de infecção urinária, perda da função vesical e renal como consequências", além de "dor crônica refratária e risco de perda da função renal a esquerda como consequências. Verifico, por fim, que foi solicitada cirurgia ao Estado de Rondônia em 13/07/2023, sem agendamento até a presente data. (ID 97345557) Assim, tendo em vista o direito universal à saúde sustentado pelo SUS, entendo pela concessão da medida urgente pretendida pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, a fim de determinar que o Estado de Rondônia providencie, no prazo máximo de 30 dias, a realização da cirurgia de que necessita o autor LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, qual seja, URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER e de URETROPLASTIA DISTAL COM ENXERTO, devendo providenciar esta medida na unidade pública ou, ainda, em unidade particular, totalmente às suas expensas, sob pena de sequestro. O Estado de Rondônia, ainda, terá o dever de fornecer as condições para todo o tratamento de pós-operatório, inclusive em relação ao deslocamento para outra cidade, se necessário. Informo que o prazo concedido para se atestar a realização da cirurgia se dá em virtude de que, poderá ser necessário novas consultas e exames pré-operatórios. Intime-se a parte requerida para cumprir a presente decisão através do meio mais célere possível. 2- Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade, bem como que até o momento não há notícia de que o Estado/Município, ora demandado, tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, visto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. 3- Cite-se o requerido, por meio do sistema PJe, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 4- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 15 dias úteis. 5- Inexistindo pedido de produção de provas na contestação ou na réplica, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado DESPACHO em 23/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

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