Termo Circunstanciado 7002790-82.2020.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7002790-82.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002790-82.2020.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JEREMIAS COLA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, CAIO ADRIEL AVANSO, OAB nº RO5933 DESPACHO Trata-se de proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita por Jeremias Cola, em razão da prática da conduta descrita no art. 50 da Lei 9.605/98. Pois bem, diante das informações lançadas pelo SEDAM quanto ao projeto de recuperação das áreas degradadas, suspendam-se os autos no prazo de 06 (seis) meses, período no qual o infrator deverá adotar as medidas recomendadas pelo órgão, ao final de cujo prazo deve ser novamente requisitada ao órgão ambiental estadual a realização de vistoria para avaliar o cumprimento do projeto e dos apontamentos realizados. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo 15 (quinze) dias. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem qualquer prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intima-se o infrator por meio do patrono constituído para dar início ao projeto. 2. Ciência ao ministério Público. 3. Suspendam-se os autos no prazo de 06 (seis) meses. 4. Após, remetam-se os autos ao MP. 5. Por fim, retornem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JEREMIAS COLA, CPF nº 66360668220, BR 421, KM 160, DISTRITO DE TRÊS COQUEIROS ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de JEREMIAS COLA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEREMIAS COLA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 05/09/2025.

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(30)