Monitória 7003665-86.2023.8.22.0008 - TJRO

Monitória 7003665-86.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIRO AUTO PECAS LTDA, PERNAMBUCO 2654 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL CARLOS BRUNELLI DA SILVA, OAB nº RO12706 REU: ARNILDO HERMANN JUNIOR, RUA MARANHÃO 2109 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 27.860,64 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003665-86.2023.8.22.0008 Classe: Monitória Assunto:Cheque Vistos. A presente trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em que o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (CPC, art. 700 ). Verifico que é evidente o direito do autor, desta forma, DETERMINO: 1. A expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 1.1. Para o caso de não cumprimento no prazo, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 1.2. Efetuando o devido pagamento no prazo de 15 dias, a parte ré fica isenta de CUSTAS JUDICIAIS. 2. Cientifique-se o réu que este poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, independentemente de prévia segurança do juízo. Não havendo pagamento nem oferecimento de embargos: 1. Constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º CPC); 2. Hipótese em que deverá o CARTÓRIO JUDICIAL / CPE, retificar o cadastro dos autos no tocante a classe, para constar a classe "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL", e expedir o competente mandado de penhora, avaliação e intimação sobre os bens do devedor. 2.1. Antes de expedir o mandado de penhora, dê-se vista a parte para atualização dos cálculos, incluindo os honorários de 10% (dez por cento). ADVERTÊNCIAS: * Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. * Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dosart. 702 8º e seguintes do CPC. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL ESPIGÃO D'OESTE/RO, 6 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ARNILDO HERMANN JUNIOR em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNILDO HERMANN JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIRO AUTO PECAS LTDA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ARNILDO HERMANN JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado SENTENÇA em 06/09/2024.

Decorrido prazo de ARNILDO HERMANN JUNIOR em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Homologada a Transação

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