Tutela Cautelar Antecedente 7004427-81.2023.8.22.0015 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7004427-81.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004427-81.2023.8.22.0015. REQUERENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Polo Ativo: SERGIO ADEMAR PIGOSSO, DIEGO DE SOUZA PEREIRA, JORGINALDO SANTOS DA SILVA, ANECIA DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: ELIZETE MOTA TAVARES, LINHA 02, KM 26, INSTÂNCIA WR, s/n,, ZONA RURAL DISTRITO DE JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REQUERIDOS: SERGIO ADEMAR PIGOSSO, LINHA SANTA HELENA, KM 05, LT 220 s/n, ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DIEGO DE SOUZA PEREIRA, LINHA 02, KM 03, LT 49P/B, GB03, STR PA BURITI, s/n,, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JORGINALDO SANTOS DA SILVA, RUA SERINGUEIRA 1091, CASA SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ANECIA DE JESUS DOS SANTOS, SERINGUEIRA, n 1091, CASA SETOR 07, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: ELIZETE MOTA TAVARES ADVOGADO DO Recebo a inicial. Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar antecedente ajuizada por ELIZETE MOTA TAVARES em face de SERGIO ADEMAR PIGOSSO, DIEGO DE SOUZA PEREIRA, JORGINALDO SANTOS DA SILVA, ANECIA DE JESUS DOS SANTOS. Narra a parte autora que, em agosto de 2023, vendeu 117 cabeças de gado para JORGINALDO, com promessa de pagamento para 7 dias após a entrega do gado. Ocorre que, após a negociação, o requerido JORGINALDO SANTOS DA SILVA solicitou que a Guia de Transporte de Animal GTA fosse emitida tendo como destinatário o requerido SERGIO ADEMAR PIGOSSO, pois todo o gado iria para a propriedade deste. Decorrido o prazo de 30 dias sem o pagamento, a requerente a autora solicitou a rescisão de negócio realizado entre as partes e a devolução dos 117 cabeças de semoventes. Ao ir atrás para buscar o gado na propriedade de SÉRGIO, a autora tomou conhecimento que 10 cabeças de semovente de 0 a 12 meses havia sido transferida para ficha de ANECIA DE JESUS DOS SANTOS, esposa de JORGINALDO, conforme guia de GTA em anexo. Além disso, 92 cabeças de semovente de 0 a 12 meses haviam sido vendidas para o DIEGO DE SOUZA PEREIRA, conforme guias de GTA emitida por SÉRGIO com destino a DIEGO. Requer a busca e apreensão do gado, bloqueios da ficha do IDARON em nome dos requeridos, bloqueio de passaportes dos requeridos e bloqueios judiciais nas contas dos requeridos, tudo para para garantir o resultado útil do processo. É o relatório do necessário. DECIDO. Conforme art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela cautelar em caráter antecedente se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito de suas alegações, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional e a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se trata da necessidade de prova capaz de formar juízo de absoluta certeza, bastando tão somente que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar o necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito da pertinência do pedido liminar. No caso em apreço, a parte autora não conseguiu comprar a negociação realizada entre as partes, ainda que tenha havido a transferência dos semoventes, ante a manifesta ausência de contrato ou documento equivalente, não restou demonstrado, neste primeiro momento, qualquer indício material neste sentido. Diante de tais informações, vislumbra-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar o risco de dano irreparável ou dificil reparação apto a embasar o pedido cautelar de sequestro, destarte, evidencia-se a necessidade de dilação probatória para melhor deliberação quanto às questões postas em juízo, uma vez que em análise sumária realizada neste estágio processual, não há elementos suficientes para a comprovação da probabilidade do direito vindicado. Ante todo o exposto, INDEFIRO a liminar de tutela cautelar em caráter antecedente pleiteada, eis que não preenchidos os requisitos autorizadores da espécie. CITEM-SE os requeridos para apresentares contestação e indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, conforme determina o artigo 306 do CPC, advertindo-os de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelos autores presumir-se-ão aceitos por ela como ocorridos (artigo 307, CPC). Com a contestação, caso sejam arguidas matérias preliminares ou juntados documentos, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 308 do CPC, efetivada a tutela cautelar, intime-se o autor para que apresente a petição completa com o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso em que será apresentado nos próprios autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Apresentado o pedido principal, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. CITEM-SE os requeridos para apresentares contestação e indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, conforme determina o artigo 306 do CPC, advertindo-os de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelos autores presumir-se-ão aceitos por ela como ocorridos (artigo 307, CPC). 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 4. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis, 24 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004427-81.2023.8.22.0015 Classe Tutela Cautelar Antecedente Assunto Liminar Requerente ELIZETE MOTA TAVARES, CPF nº 00583115217, LINHA 02, KM 26, INSTÂNCIA WR, s/n,, ZONA RURAL DISTRITO DE JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Requerido(a) SERGIO ADEMAR PIGOSSO, CPF nº 10932135153, LINHA SANTA HELENA, KM 05, LT 220 s/n, ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DIEGO DE SOUZA PEREIRA, CPF nº 93537158220, LINHA 02, KM 03, LT 49P/B, GB03, STR PA BURITI, s/n,, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA JORGINALDO SANTOS DA SILVA, CPF nº 65336682268, RUA SERINGUEIRA 1091, CASA SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ANECIA DE JESUS DOS SANTOS, CPF nº 01650485220, SERINGUEIRA, n 1091, CASA SETOR 07, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, em que pretende a parte autora ajuizar em aditamento ao pedido principal ação de cobrança. Intimada acerca do interese em termos de prosseguimento perante este Juízo, visto que os requeridos residem na comarca de Buritis, e os atos executórios deverão por aquela Comarca serem realizados, a parte requerente manifestou-se no sentido de que, sejam os referidos autos remetidos para apreciação da Comarca de Buritis, vez que haverá menos onerosidade e maior celeridade processual. Desta forma, defiro o pedido sob Id. 97444053, e determino a REMESSA/DECLÍNIO de competência destes autos a Comarca de Buritis, com urgência. Pratique- se necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004427-81.2023.8.22.0015 Classe Tutela Cautelar Antecedente Assunto Liminar Requerente ELIZETE MOTA TAVARES, CPF nº 00583115217, LINHA 02, KM 26, INSTÂNCIA WR, s/n,, ZONA RURAL DISTRITO DE JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Requerido(a) SERGIO ADEMAR PIGOSSO, CPF nº 10932135153, LINHA SANTA HELENA, KM 05, LT 220 s/n, ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DIEGO DE SOUZA PEREIRA, CPF nº 93537158220, LINHA 02, KM 03, LT 49P/B, GB03, STR PA BURITI, s/n,, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA JORGINALDO SANTOS DA SILVA, CPF nº 65336682268, RUA SERINGUEIRA 1091, CASA SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ANECIA DE JESUS DOS SANTOS, CPF nº 01650485220, SERINGUEIRA, n 1091, CASA SETOR 07, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, em que pretende a parte autora ajuizar em aditamento ao pedido principal ação de cobrança. Dito isso, observo que os réus da referida ação residem em Buritis/RO (ID97343827 - Pág. 1). Em sede de competência de foro, veja-se que o artigo 53,III, d, do CPC, dispõe que para julgamento da ação que exigir cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde esta deva ser satisfeita. Qual seja, o lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o competente o domicílio do devedor, nos termos do artigo 327, do CC. Portanto, trata-se de competência relativa, a qual não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Ademais, verifica-se que, os atos executórios deverão ser realizados por carta precatória, o que torna mais oneroso, além de mais prolongado. Assim, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito perante este Juízo. E, em sendo positivo, deverá emendar a inicial, no mesmo prazo acima para: 1 - Conforme dispõe o art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), o valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na petição inicial, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, é insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegação de pobreza, pois o art. 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, determino a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n° 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo''. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ADEMAR PIGOSSO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE MOTA TAVARES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIZETE MOTA TAVARES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA PEREIRA em 03/12/2025 23:59.

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