Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000379-31.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000379-31.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JURACI LOPES, AV. SÃO LUIZ, 5507, PLANALTO 5507 CENTRO - 76940-972 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: JOÃO PESSOA 4525 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4231, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO O Laudo médico anexo ao id 92404880, declara que o autor apresenta diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica, necessitando fazer uso contínuo e por tempo indeterminado de GALVUS MET 50MG + 1.000MG. O ESTADO DE RONDÔNIA, mesmo após intimado, deixou de fornecer os medicamentos, bem como de prestar informações concretas acerca de eventuais requisitos a serem preenchidos ou de prazo para fornecimento. O Município de Rolim de Moura, por sua vez, sustenta que "os medicamentos de media alta complexidade, pois não existe na legislação ou protocolo na atenção básica, por não fazer parte da Relação Nacional do Bloco Básico o qual é responsável, logo, não dispõe a Secretária de saúde de recursos para a compra dos medicamentos em comento". Em casos assim, a jurisprudência é uníssona no sentido segundo o qual, in verbis: […] A imposição de bloqueio ou sequestro de verbas públicas apresenta-se mais apto a garantir o cumprimento da determinação judicial de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, na medida em que, mesmo não atendido o comando sentencial, o sequestro dos valores será suficiente para agasalhar a pretensão do enfermo e garantir, de forma eficaz, o seu direito à saúde, enquanto que a multa cominatória raramente atingirá a finalidade da decisão judicial, senão por vontade do próprio demandado. [...] (TJ-SC - Apelação Cível: AC 00002684520118240060 São Domingos 0000268-45.2011.8.24.0060, Primeira Câmara de Direito Público, Rel.: Jorge Luiz de Borba, j.: 06/06/2017). Por conseguinte, bloqueia-se R$ 4.320,00 (menor preço – id 92404880, p. 3) de sua conta bancária, para a compra de GALVUS MET-VILDAGLIPTINA 50MG + 1.000MG, em quantia suficiente a seis meses de trato. No mais, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.323,92 JURACI LOPES 21981825215 1531133 - 3 Sim Direto na agência TOTAL R$ 4.323,92 A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal de Rolim de Moura, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado ou solicitar levantamento de forma eletrônica, por meio do site da OAB (https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/). O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, devendo os autos retornar conclusos para expedição da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000379-31.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 276,00 Intime-se a parte beneficiária para levantamento e prestação de contas em dez dias. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública (dez dias). Na sequência, façam-se conclusos os autos. Rolim de Moura, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 13:40 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)