Cumprimento de sentença 7006630-63.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006630-63.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006630-63.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: ADRIANA MOREIRA TEIXEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.202,87 (mil, duzentos e dois reais e oitenta e sete centavos). Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que ELIANE MARA DE MIRANDA demanda em face de ADRIANA MOREIRA TEIXEIRA. Procedeu-se a penhora via sistema Sisbajud do valor de R$ 1.745,04, a qual restou parcialmente positiva com o bloqueio de R$ 263,45, consoante anexo. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Sendo assim, fica intimada a parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação ao valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Tendo em vista que o valor bloqueado no Sisbajud não é suficiente para quitar o débito, com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a se manifestar a respeito da extinção do feito ou requerer o que entender de direito, sob pena de presumir-se-á a satisfação total do crédito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MOREIRA TEIXEIRA em 05/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado SENTENÇA em 03/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADRIANA MOREIRA TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 30/07/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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