Procedimento Comum Cível 7001996-80.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001996-80.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECIR APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001996-80.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Incapacidade Laborativa Permanente Vistos. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Pois bem. No presente caso, não há pretensão resistida pela autarquia. Pode ser que a requerida conceda o benefício administrativamente. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado e a pretensão resistida da autarquia, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. A exigência de requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação não afronta o princípio constitucional de acesso ao Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, XXXV, pois o interesse de agir, um dos requisitos condições da ação, pressupõe a necessidade de provocar o Poder Judiciário, o que somente ocorre quando instalada a lide ou o conflito de interesse, o que não aconteceu no presente feito, pois inexiste o indeferimento do requerimento administrativo. Não é exigido o esgotamento da via administrativa para a postulação judicial do pedido, mas tão somente necessidade de comprovação da existência do requerimento administrativo anterior, a fim de comprovar a existência de ameaça ou lesão ao direito pleiteado, seja pelo não recebimento do pedido administrativo, seja por sua negativa, o que a toda evidência não existe nos autos. Assim, intime-se a parte autora, para impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias emende à inicial, a fim apresentar indeferimento do requerimento administrativo junto a autarquia, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso I e 485, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR APARECIDO DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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