Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7062190-82.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7062190-82.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7062190-82.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIO: ANTONIO OCIANIO SILVA DANTAS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO ESPÓLIO: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 Requerido/Executado: ESPÓLIOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESDRAS MORAIS SOUSA, CAPITAL INSPECAO VEICULAR LTDA - ME Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Ocianio Silva Dantas em face do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, Esdras Moraes Souza e Capital Inspeção Veículos LTDA. Aduz, em suma, que em 12/04/2023 comprou o veículo placa KAL4H48, modelo VOLVO/NL12 360 4X2T EDC, chassi 9BVN5A7AOWE665242, do requerido Esdras Moraes Sousa, ocasião em que ajustaram que o requerente somente poderia fazer a transferência do veículo para o seu nome quando houvesse a quitação do financiamento, o que ocorreu em 31 de agosto do corrente ano, oportunidade em que ambos deram início ao processo de transferência junto ao DETRAN/RO. Acrescenta que, ao ser submetido à vistoria junto à empresa SIS ECV, o veículo foi reprovado, mas em uma segunda vistoria, foi aprovado, de modo que foi viabilizada a transferência de titularidade junto ao DETRAN/RO em 31.08.2023. Porém, posteriormente tentou vender o veículo, mas por ocasião da vistoria junto à empresa OCCHIO BRASIL, foi constatado que o número de segurança do bloco do motor estava fora do padrão do fabricante. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o requerido DETRAN/RO se manifeste sobre a “legalidade do código do motor do veículo”. É o necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação expendida, entendo que não há nos autos documentação legal que ampare a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a verossimilhança do direito alegado não veio estampada, demandando instrução probatória acerca dos fatos constitutivos do direito alegado e o exercício do contraditório por parte do DETRAN/RO. De mais a mais, não se vislumbra perigo de dano, já que o requerente não instruiu a inicial com evidências de que a alegada tentativa de venda do veículo por ele foi frustrada em razão da divergência nas vistorias. Outrossim, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, de modo que só podem ser desconstituídos mediante prova segura em sentido contrário. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OCIANIO SILVA DANTAS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL INSPECAO VEICULAR LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS MORAIS SOUSA em 05/06/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

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