Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015442-08.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015442-08.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA KAPRAN ADVOGADOS DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569, JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7015442-08.2022.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário ajuizada por ROSA KAPRAN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relata a parte autora que sempre trabalhou como doméstica e nos últimos anos vem sentindo fortes dores nos joelhos devido a gonartrose bilateral (CID: M17), apesar do uso de medicamentos e sessões de fisioterapia, está incapacitada para o trabalho. Protocolou requerimento na via administrativa, mas teve sua perícia administrativa agendada para longa data, não sendo razoável aguardar a realização. Razão pela qual se utiliza do judiciário para buscar a satisfação da suas pretensões. Junta documentos que entende pertinentes (ID 84236555ss). Em despacho inicial deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela para momento posterior e determinou a produção antecipada de prova pericial. Além disso, houve ordem de citação do requerido (ID 84753258). Laudo médico pericial (ID 87174449). A parte autora manifestou-se sobre o laudo médico (ID 87360542). O requerido citado apresentou proposta de acordo a qual não foi aceita pela autora. Pelo princípio da eventualidade, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID 87573321). É o relatório do processo. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação previdenciária em que se busca a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte autora, deixo de tecer considerações, pois não fora identificado impugnação específica a respeito da qualidade de segurado da autora, ademais o extrato CNIS comprova a regularidade das contribuições recolhidas ao INSS (ID 84236559 - Pág. 1 a 10). Destaco que desde o ano de 1997 a requerente realiza contribuições como empregada domestica até a data de ajuizamento da presente demanda. Acerca da incapacidade, que é justamente o ponto que definira que o benefício de auxílio-doença é devido, no qual o perito conclui que o autor está incapacitada de forma TEMPORÁRIA e TOTAL (item 5. - ID 87174449). Do histórico: "Aos 59 anos, escolaridade 4ª série ensino fundamental, exercia atividade laboral como doméstica, afastada das atividades há 6 meses. Relata que iniciou com quadro de dor em joelho em 2015, com piora há 3 anos, obteve diagnóstico de gonartrise G3/4 de joelho, em acompanhamento ortopédico, aguardando fisioterapia via SUS" (ID 87174449 - Pág. 1). Diante disso, vê-se que à situação da parte autora melhor se encaixa o benefício de auxílio-doença, que deve ser procedente. De outro lado, quanto à aposentadoria por invalidez, esta deve ser improcedente por falta de definitividade na incapacidade. Como o benefício de auxílio-doença é temporário, a Lei 8.213/91 passou a exigir, em seu art. 60, §8º, que se especificasse o tempo que a parte deverá receber o benefício. No caso, com as conclusões da pericia judicial e as particularidades da requerente, uma vez que o laudo não apresentou prazo necessário para a reabilitação, deve ser fixado o prazo de um ano para a cessação do benefício, a contar da elaboração do laudo pericial que ocorreu em 30/01/2023 (ID 87174449). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação proposta por ROSA KAPRAN para CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a PAGAR o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo 15/06/2022 (NB 639.552.982-3; ID 84236560) até a data de 30/01/2024, ou seja, 1 (um) ano a contar de 30/01/2023 (data da confecção do laudo pericial, conforme ID 87174449); DETERMINAR, também, que o requerido pague as parcelas vencidas. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 15 dias. INTIME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido providenciado. Concordando, o autor, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV, intime-se as partes, e após arquive-se os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que dica desde já autorizada a expedição de alvará. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos. Havendo interposição de recurso e/ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e após, remeta-se ao TRF1. Intime-se as partes via DJe e PJe. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de outros documentos

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