Execução Fiscal 7000725-74.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000725-74.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7000725-74.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: K & S REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 07169230000128, AVENIDA TABAPOÃ 2567, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, APARECIDO CARDOZO NETO, 162, C 3, - 25615-070 - PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO, ROBERTO NUNES FERREIRA, 162, C 3, - 25615-070 - PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 1.881,23 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. Bloqueado valores via sistema SISBAJUD da conta da executada, esta apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são decorrentes de verbas salariais. O exequente, intimado, quedou-se inerte. É a síntese necessária. Decido. O legislador, no artigo 833 do Código de Processo Civil elencou os casos de impenhorabilidade dos valores: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso dos autos, a executada alega que ocorreu o bloqueio de dinheiro inerente ao salário. Ocorre que não há qualquer prova do alegado pela executada, sendo certo que é seu o ônus de produzir tal prova, pelo que versa o artigo 373 do Código de Processo Civil. Apesar de ter juntado as telas de extratos bancários, estas não foram suficientes para comprovar que os valores bloqueados referem-se à salário. Além disso, nota-se que o valor de R$32,10 foi desbloqueado por se tratar de valor ínfimo, conforme ID: 77959881. Desta forma, pelo fundamento exposto, NÃO ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores e REJEITO a exceção. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, deverá o exequente dar andamento ao feito em 15 dias. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de K & S REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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