Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000698-71.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000698-71.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO RUIZ ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7000698-71.2023.8.22.0007 Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial proposta por JOSÉ APARECIDO RUIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que o autor é trabalhador urbano e vem exercendo a função de motorista de máquinas pesadas, bem como é segurado da Previdência Social, desde 1987. Informa que, em 26.07.2022, fez pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com períodos especiais de motorista, apresentando os documentos exigidos para comprovação do tempo de serviço, cujo benefício recebeu o n. 197.593.102-2. Ressalta que o seu requerimento foi indeferido. Menciona que a parte requerida justificou o indeferimento porque o mesmo não havia completado o tempo de contribuição exigido pela legislação. No entanto, esclarece que desde a data do requerimento administrativo já havia cumprido o período exigido por lei para receber a aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, assevera que faz jus ao benefício, pois preencheu todos os pressupostos legais exigidos no art. 201, § 7º, Inciso II, da CRFB/88, c/c arts. 1 e 49, inciso I, seguintes da Lei nº 8.213/1991, bem como no Decreto-Lei n. 5.432/1943. Inicial instruída com documentos. Recebida a inicial e deferido o benefício de justiça gratuita (ID núm. 86398835). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID núm. 87076213), aduzindo, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo específico. No mérito, pugna pela extinção do feito, ante a ausência de requerimento administrativo. Contesta o período de atividade especial alegado pelo autor, sob o argumento de que se deve aplicar a legislação vigente à época de prestação da atividade, aduzindo ainda que a atividade de motorista ocorre de modo intermitente, não habitual e permanente, não se enquadrando no conceito de atividade especial. Impugnação à contestação (ID núm. 88495164). Manifestação da parte autora pelo julgamento do feito (ID núm. 92457761). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, pois as questões postas em juízo, de direito e de fato, são suficientes para a análise do mérito, inclusive lastreada somente em prova documental. Ademais, oportunizada a especificação de provas, a parte requerida quedou-se inerte e a autora não requereu a produção de provas, conformando-se com o que há nos autos, ocasião em que restou precluso o direito a produção de outras provas pelas partes. Constata-se que estão presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito, e não acolho a alegada ausência de requerimento administrativo, pois devidamente juntado aos autos (ID núm. 85962125). Pois bem. Neste momento processual, o ponto controvertido da lide é a qualidade de segurado especial do autor. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais e observância da legislação previdenciária aplicável ao caso. Será considerado período de atividade especial aquele que tenha se desenvolvido em condições ambientais nocivas à saúde do indivíduo, o que deve ser comprovado como fato constitutivo do direito do demandante. Deve, ainda, o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, nos termos do art. 57,§ §3º e 4º, da Lei n. 8.213/91. Além disso, conforme dispõe o art. 57 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. É premissa necessária à interpretação do caso em exame, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Vale ressaltar, ademais, que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a insalubridade, matéria já sumulada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Súmula n. 9 – Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual, “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. De igual maneira, o uso do equipamento EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). Ademais, compre mencionar que a profissão de motorista de veículos pesados, tais como ônibus de transporte de passageiros e caminhões de carga, está expressamente elencada nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e deve ser considerada presumidamente especial até 28.04.1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95. Com o advento da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Portanto, a partir de 29/04/1995, não é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial pelo mero enquadramento da atividade exercida em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº s 53.831/64 e 83.080/79). Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial a respeito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. EPIs. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de motorista de caminhão exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. Comprovada a insalubridade do labor prestado mediante laudo pericial judicial, possível o reconhecimento da natureza especial das atividades, conforme Súmula n.º 198 do extinto TFR. 5. Comprovada a exposição hidrocarbonetos e a níveis de ruído acima da tolerância legalmente estabelecida, bem como a sujeição aos riscos de transporte de material inflamável, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço. 6. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 7. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira). 8. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais. 9. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947,com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 11. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez,até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50002212120164047102 RS 5000221-21.2016.4.04.7102, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEXTA TURMA) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONDIÇÕES ESPECIAIS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. As atividades de "motorista de caminhão", "motorista de ônibus" e aquelas exercidas em contato com agentes biológicos estão enquadradas na legislação especial e sua natureza especial pode ser reconhecida pelo enquadramento profissional até 28.04.1995, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do formulário específico e, a partir de 05.03.1997, do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. III. Viável o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas de 29.04.1995 a 01.06.1995, de 01.11.1998 a 01.08.2002, de 01.03.2003 a 25.11.2005 e de 01.06.2006 a 21.12.2012. IV. Até o pedido administrativo - 23.01.2013, o autor tem 39 anos, 5 meses e 28 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. V. A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. VI. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. VII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF-3 - ApReeNec: 00107595220154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 20/02/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2019) (grifou-se) No caso dos autos, o período de exercício laboral restou demonstrado pela parte autora, mormente pela cópia da CTPS e CNIS da parte autora, conforme ID núm. 85962123, CNIS ID núm. 85962124, e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no ID núm. 85962133, sendo imperiosa a análise do benefício previdenciário. Na hipótese, para os períodos de trabalho em regime especial, o autor trouxe aos autos o PPP (ID núm. 85962133), contendo memorial descritivo das atividades que exerce. Consta nos autos, que do período de atividade de 01.08.1987 a 26.02.2021, a parte autora trabalhava na empresa Ceramica Rosalino Ltda, sendo que exercia a função de operador de escavadeira, realizando a extração de argila de forma habitual. No caso, o autor comprovou ter exercido função de operador de escavadeira, realizando a extração de argila, contudo, sem a presença dos fatores de risco/químico/biológico, conforme se verifica no PPP, não fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial a partir de 28.04.1995. Outrossim, destaco que o PPP é expedido sob responsabilidade funcional, as informações ali constantes prevalecem quanto ao critério de aferição, se quantitativo ou qualitativo. Especialmente no caso dos polímeros derivados de hidrocarbonetos (“ou outros compostos derivados de carbono”), que são grande parte das substâncias em que a divergência de classificação é constatada. Logo, o pedido de concessão de aposentadoria especial deve ser julgado improcedente. Neste sentido: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. Ausência de fatores de risco no PPP apresentado pelo autor. Especialidade não reconhecida.Sentença mantida. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se o cerceamento do direito à prova por falta de perícia-técnica-ambientalno local de trabalho dosegurado. Pede-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de Origem e, no mérito, a procedência do pedido. 2. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito à produção de prova. Não há indicativo de que as informações do PPP são inverídicas. Além do mais, quanto ao agente vibração de corpo inteiro, nem mesmo por hipótese seria possível o enquadramento. 3. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, os seguintes excertos, que destaco como razões de decidir: “Busca o autor a revisão de aposentadoria, levando em conta o reconhecimento de atividade especial como cobrador e motorista, nos períodos de 10/11/92 a 28/04/95, 29/04/95 a 10/02/05 e 04/07/05 a 17/08/16. Verifico que o INSS já enquadro como especial, por categoria, o período de 10/11/92 a 28/04/95. O autor alega que esteve exposto a ruído e vibração de corpo inteiro acima do limite de tolerância. Apresentou PPP emitido pela empresa “Viação Gato Preto” (ID 30150310). No entanto, no PPP apresentado não consta exposição a fatores de risco.” (Id. 263093233). 4. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 6. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 7. É o voto. (TRF-3 - RI: 50014796020204036130, Relator: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 29/03/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifou-se) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, na forma do art. 98, §3o, do CPC, suspendo a exigibilidade dessa condenação, já que a parte autora, que é a sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e se arquive com as baixas devidas. Havendo interposição de recurso e/ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e após, remeta-se ao TRF1. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Intimação das partes via DJe (autora) e Pje (INSS). Cumpra-se. Cacoal - RO, 16 de outubro de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)