Procedimento Comum Cível 7043301-17.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7043301-17.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JOAO BATISTA ALMEIDA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA ADVOGADO DOS AUTORES: GEREMIAS CARMO NOVAIS, OAB nº RO5365A REPRESENTADO: VERIDIANO PIERRINO ALMEIDA DA CUNHA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7043301-17.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes em face da sentença proferida nestes autos pela Magistrada que atuou na Vara na época (Num. 93464312). Os requerentes fundamentaram os embargos no artigo 1.022, incisos II, do CPC/2015, alegando que a sentença foi omissa, porquanto não considerou que se tratavam de dois requerentes, os quais exerceriam a curatela conjuntamente, deferindo-se o pedido a apenas um deles. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.022 do CPC/2015, portanto, tempestivos. De acordo com o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Passa-se, então, a conhecer o pedido. Não se mostram necessárias maiores digressões, porquanto realmente houve omissão na sentença proferida, posto que, embora constara na fundamentação que seriam nomeados dois curadores ao curatelado, não constou tal determinação na parte dispositiva da sentença. Desse modo, verifica-se que assiste razão aos embargantes. Inclusive, deve esta magistrada retificar, de ofício, o nome do curatelado e o artigo no qual se fundamenta a sentença. 3. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos E OS ACOLHO, na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, para retificar a parte dispositiva da sentença da seguinte forma: Onde constou: "POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOÃO BATISTA ALMEIDA, o nomeando curador de VERIDIANO PIERRINI ALMEIDA DA CUNHA e em substituição a MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA. Expeça-se o termo respectivo. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil". PASSA A CONSTAR: “POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio JOÃO BATISTA ALMEIDA e ONEIDE ALMEIDA DA CUNHA NASCIMENTO como CURADORES de seu irmão, VERIDIANO PIERRINO ALMEIDA DA CUNHA, em substituição a MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA. Expeça-se o termo respectivo. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” 4. Intimem-se 5. No mais, considerando que não há litígio, por questão lógica, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, em seguida, expeça-se o termo de curatela respectivo. 6. Após, arquive-se. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2023. Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALMEIDA em 13/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(121)