Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015603-96.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015603-96.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI TOLEDO BARBOZA ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REPRESENTADO: I. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 7015603-96.2023.8.22.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Recebo a inicial e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, sabe-se que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, do CPC). Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Nesse passo, verifico que em sede administrativa a autarquia indeferiu o requerimento da parte autora, com fundamento na falta de período de carência, isto é, não comprovou o efetivo exercício de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Logo, o ônus da prova incumbe a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado de plano a ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade. Destaca-se que o pagamento antecipado de prestações pecuniárias de natureza previdenciária, sem qualquer garantia concreta de cabal e imediato ressarcimento, expõe o patrimônio público a evidente risco de dano irreparável, por ser praticamente irreversível e, assim, carece de amparo legal. Em casos assim, quando ocorre o indeferimento administrativo em razão da não comprovação de um dos requisitos para concessão do benefício: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para implantação de benefício de aposentadoria rural por idade. Sustenta o agravante que os requisitos do artigo 300, do CPC, estão preenchidos, uma vez que o INSS já reconheceu administrativamente os períodos de 29/09/1980 a 17/10/2013 de labor rural, além das contribuições como segurada especial de 04/2016 a 06/2018, sendo evidente que faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade. Alega ser trabalhadora rural e depender da concessão do benefício, que se traduz em verba alimentar, para deixar a lide rurícola. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo, a fim de determinar-se a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Em que pese o INSS tenha reconhecido o labor rural da parte autora, como segurada especial, entre 29/09/1980 a 07/10/2013, e ela tenha contribuído individualmente na categoria rural entre 01/04/2016 a 30/06/2018, não se pode afirmar automaticamente que a autora faz jus à concessão da aposentadoria vindicada. O indeferimento administrativo ocorreu ante a ausência de comprovação de exercício de atividade rural, nos moldes de segurado especial, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tratando-se de aposentadoria destinada a trabalhadores rurais, as quais possuem regulamentação e requisitos próprios, o segurado deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural como segurado especial pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo, não bastando os recolhimentos feitos. Portanto, a meu sentir, no caso vertente, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a instrução do processo, pois carece de verificação a satisfação do requisito da qualidade de segurado, tendo em vista as peculiaridades do trabalho rural, que exige para sua comprovação início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. Assim, em juízo de cognição sumária, tenho como ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado. Há ainda um inverso fundado receio de dano, traduzido pela possibilidade de implantação de um benefício a quem, a princípio, não detém a qualidade de segurado e de impossível reversão dos valores recebidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para resposta, querendo. (TRF-4 - AG: 50081957020194040000 5008195-70.2019.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 21/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, grifei). Desta forma, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, qual seja, plausibilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, haja vista a necessidade de dilação probatória na análise da qualidade de segurado especial e demais requisitos para concessão do benefício pretendido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de ente público federal. CITE-SE o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c 219 e parágrafo único, do CPC), contados da citação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, requerendo, apresentar réplica ou se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos para saneamento. Cumpra-se. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Alex Balmant Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI TOLEDO BARBOZA em 28/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado SENTENÇA em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARLI TOLEDO BARBOZA em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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