Execução de Título Extrajudicial 7010412-34.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010412-34.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLINDA SOUZA DA SILVA, RUA ANTÔNIO GONZAGA DE ALMEIDA 1876 BELA VISTA - 76982-110 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 EXECUTADOS: EDUARDO COSTA BROSCO, AVENIDA LUIZ MAZIERO 3985, SALA 01 JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA, BROSCO CONSTRUTORA LTDA, LUIZ MAZIERO 3985, SALA 01 JARDIM AMÃRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 97.574,93 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010412-34.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/10/2023 Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 97.574,93 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARLINDA SOUZA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BROSCO CONSTRUTORA LTDA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA BROSCO em 04/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA BROSCO em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BROSCO CONSTRUTORA LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA SOUZA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

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