Procedimento Comum Cível 7062790-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7062790-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARFRIZIO DO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO DO AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB nº SP457767 REU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Processe-se com gratuidade. 2. REU: BANCO ITAUCARD S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7062790-06.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 28.811,38 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução de valores com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARFRIZIO DO NASCIMENTO FERNANDES em face de BANCO ITAUCARD S.A.. Narra a inicial que o requerente firmou com o requerido um contrato de financiamento de veículo em 09/05/2022, com cláusula de alienação fiduciária, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.891,52. Aduz que, ao analisar o contrato em comento, verificou a existência de cláusulas abusivas que comprometem o pagamento do valor pactuado. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja autorizado o depósito judicial dos valores mensais incontroversos, para que seja mantido na posse do veículo objeto do contrato. Ainda, requer que o requerido se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutivo. Para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do CPC. A probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada, em razão dos documentos que instruem a inicial, especialmente o contrato de ID 97389247, que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes. O perigo de dano também se encontra presente, haja vista que eventual retirada do veículo da pose do requerente poderá causar-lhe prejuízos. Ademais, os elementos constantes no feito autorizam também a manutenção do veículo objeto do contrato em sua posse, até o julgamento da presente demanda. Por outro lado, com relação ao pedido de autorização para depósitos judiciais mensais dos valores incontroversos, verifica-se que tal medida não causará nenhum prejuízo às partes. Além disso, tal decisão é reversível, tendo em vista que no caso de improcedência, o requerido poderá realizar cobrança de todas as parcelas com os devidos juros e correções. Por estas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de autorizar o depósito judicial mensal dos valores incontroversos entre as partes, no tocante ao débito descrito na inicial e determinar que o veículo objeto do contrato firmado entre as partes permaneça em posse do requerente durante o trâmite da presente ação ou até nova decisão deste Juízo, caso venham aos autos novos elementos. Ainda, determino ao requerido que se abstenha de inserir o nome do requerente no rol de inadimplentes, em razão do débito discutido nesses autos, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se o requerido da presente decisão. Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 5 dias, comprovar o primeiro depósito judicial da parcela incontroversa, sob pena de revogação da liminar. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 4. Cite-se a parte requerida dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC).. 5. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No caso do item 6, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 9. Expeça-se o necessário. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO /DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARFRIZIO DO NASCIMENTO FERNANDES em 07/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARFRIZIO DO NASCIMENTO FERNANDES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

Decorrido prazo de MARFRIZIO DO NASCIMENTO FERNANDES em 09/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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