Execução Fiscal 7034437-63.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.826,53

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FRIGORIFICO BESSA LTDA

Terceiro

FRIGORIFICO BESSA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA

OAB/RO 6666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FRIGORIFICO BESSA LTDA

Terceiro

FRIGORIFICO BESSA LTDA

Reu

LUCIANO FERREIRA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/07/2024, 10:19

Juntada de documento de comprovação

11/07/2024, 11:19

Juntada de certidão

10/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 07:37

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BESSA LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 09:38

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 11:32

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:19

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/07/2024, 10:19

Juntada de documento de comprovação

11/07/2024, 11:19

Juntada de certidão

10/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 13:38

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2024, 11:32

DESPACHO

•09/04/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 07:37

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BESSA LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 09:38

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 11:32

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:19

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 12/04/2024 23:59.

16/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BESSA LTDA em 12/04/2024 23:59.

16/04/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 13:43

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

16/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/12/2023, 11:28

Conclusos para despacho

28/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BESSA LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:42

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:42

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:42

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

21/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

21/10/2023, 02:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

21/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRIGORIFICO BESSA LTDA, LUCIANO FERREIRA LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA, OAB nº RO6666 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7034437-63.2017.8.22.0001 Vistos, 1. Intimem-se ambas as partes para esclarecer se houve o pagamento dos encargos legais (custas processuais e honorários advocatícios), no prazo comum de 15 dias. 2. Caso positivo, diga a exequente quanto a extinção processual dentro do prazo assinalado supra. 3. Inexistindo notícia de pagamento do débito, fica a credora incumbida de apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente e requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRIGORIFICO BESSA LTDA, LUCIANO FERREIRA LIMA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA, OAB nº RO6666 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7034437-63.2017.8.22.0001 Vistos, 1. Intimem-se ambas as partes para esclarecer se houve o pagamento dos encargos legais (custas processuais e honorários advocatícios), no prazo comum de 15 dias. 2. Caso positivo, diga a exequente quanto a extinção processual dentro do prazo assinalado supra. 3. Inexistindo notícia de pagamento do débito, fica a credora incumbida de apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente e requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 00:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BESSA LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:27

Mandado devolvido sorteio

24/02/2023, 17:22

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BESSA LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 13:34

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 11:00

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 07:39

Mandado devolvido dependência

20/07/2022, 21:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 09:06

Conclusos para despacho

09/06/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:24

Outras Decisões

25/04/2022, 10:24

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:05

Outras Decisões

08/09/2021, 08:47

Conclusos para despacho

06/09/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 07:41

Outras Decisões

04/06/2021, 07:37

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

13/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:57

Juntada de Petição de juntada de ar

24/02/2021, 13:26

Outras Decisões

22/02/2021, 17:27

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:36

Juntada de certidão

21/01/2021, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2020, 11:11

Juntada de certidão

02/12/2020, 11:07

Juntada de Petição de expediente

25/09/2020, 10:09

Juntada de Petição de juntada de ar

25/09/2020, 10:09

Juntada de certidão

31/08/2020, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2020, 08:39

Outras Decisões

10/08/2020, 14:41

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:38

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:00

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LIMA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:55

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BESSA LTDA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 07:56

Juntada de documento de comprovação

17/09/2019, 07:54

Juntada de documento de comprovação

13/09/2019, 17:16

Outras Decisões

13/09/2019, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

13/09/2019, 00:51

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:43

Juntada de certidão

12/09/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2019, 08:14

Conclusos para despacho

10/09/2019, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2018, 09:26

Conclusos para despacho

17/01/2018, 17:53

Juntada de Petição de petição

16/01/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 09:24

Conclusos para despacho

20/11/2017, 11:05

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2017, 10:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 08:57

Juntada de Petição de diligência

20/10/2017, 16:29

Mandado devolvido dependência

20/10/2017, 16:29

Mandado devolvido dependência

20/10/2017, 16:29

Expedição de #Não preenchido#.

11/09/2017, 17:42

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 08:08

Conclusos para despacho

03/08/2017, 14:14

Distribuído por sorteio

03/08/2017, 14:14

DESPACHO

•17/10/2023, 11:53

DESPACHO

•13/02/2023, 13:08

DESPACHO

•10/06/2022, 09:06

DESPACHO

•25/04/2022, 10:24

DESPACHO

•12/01/2022, 11:23

DESPACHO

•09/09/2021, 14:05

DESPACHO

•08/09/2021, 08:47

DESPACHO

•11/06/2021, 07:41

DESPACHO

•04/06/2021, 07:37

DESPACHO

•05/03/2021, 10:57

DESPACHO

•22/02/2021, 17:26

DESPACHO

•02/12/2020, 11:11

DESPACHO

•26/08/2020, 08:39

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•10/05/2024, 11:32

DESPACHO

•09/04/2024, 11:30

DESPACHO

•17/10/2023, 11:53

DESPACHO

•13/02/2023, 13:08

DESPACHO

•10/06/2022, 09:06

DESPACHO

•25/04/2022, 10:24

DESPACHO

•12/01/2022, 11:23

DESPACHO

•09/09/2021, 14:05

DESPACHO

•08/09/2021, 08:47

DESPACHO

•11/06/2021, 07:41

DESPACHO

•04/06/2021, 07:37

DESPACHO

•05/03/2021, 10:57

DESPACHO

•22/02/2021, 17:26

DESPACHO

•02/12/2020, 11:11

DESPACHO

•26/08/2020, 08:39

DESPACHO

•10/08/2020, 14:41

DESPACHO

•13/09/2019, 16:38

DESPACHO

•12/09/2019, 08:14

DESPACHO

•31/01/2018, 09:26

DESPACHO

•24/11/2017, 09:24

DESPACHO

•07/08/2017, 08:07