Execução Fiscal 0009992-43.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 579,71

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WANDERSON FARIAS DE JESUS

CPF

Reu

W. H. MOTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WANDERSON FARIAS DE JESUS

CPF

Reu

W. H. MOTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

W. H. MOTO PECAS LTDA ME

Reu

WANDERSON FARIAS DE JESUS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de W. H. MOTO PECAS LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de WANDERSON FARIAS DE JESUS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 03:47

Publicado SENTENÇA em 05/08/2024.

05/08/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/08/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:25

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2024, 08:44

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 08:10

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de W. H. MOTO PECAS LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de WANDERSON FARIAS DE JESUS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2024, 14:32

DESPACHO

•13/03/2024, 11:45

05/08/2024, 03:47

Publicado SENTENÇA em 05/08/2024.

05/08/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/08/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:25

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2024, 08:44

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 08:10

Juntada de Petição de juntada de ar

13/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Juntada de certidão

02/05/2024, 12:17

Decorrido prazo de Wanderson Farias de Jesus em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de W. H. Moto Pecas Ltda Me em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de W. H. Moto Pecas Ltda Me em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:21

Juntada de Petição de certidão

27/03/2024, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 08:45

Juntada de outros documentos

14/03/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 01:10

Publicado DESPACHO em 14/03/2024.

14/03/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:45

Decorrido prazo de Wanderson Farias de Jesus em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de W. H. Moto Pecas Ltda Me em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:21

Conclusos para despacho

07/11/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 20:09

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

20/10/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WANDERSON FARIAS DE JESUS, W. H. MOTO PECAS LTDA ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0009992-43.2007.8.22.0101 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de Wanderson Farias de Jesus em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de W. H. Moto Pecas Ltda Me em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:21

Conclusos para despacho

12/04/2023, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:24

Publicado DESPACHO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:35

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/08/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2022, 09:28

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:20

Juntada de certidão

27/06/2022, 12:20

Juntada de certidão

03/05/2022, 09:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:45

Outras Decisões

25/04/2022, 07:58

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:07

Outras Decisões

28/02/2022, 19:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/01/2022, 11:13

Conclusos para despacho

13/12/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:12

Outras Decisões

22/11/2021, 16:12

Conclusos para despacho

19/11/2021, 20:33

Juntada de certidão

11/11/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 20:24

Decorrido prazo de HELIO BATISTA LIMA em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de juntada de ar

26/10/2021, 08:37

Juntada de certidão

25/10/2021, 09:10

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 12:36

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 17:35

Outras Decisões

06/09/2021, 12:24

Conclusos para despacho

02/09/2021, 23:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:34

Outras Decisões

12/07/2021, 16:27

Conclusos para despacho

12/07/2021, 14:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de diligência

08/12/2020, 07:13

Mandado devolvido dependência

08/12/2020, 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2020, 09:15

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 13:10

Outras Decisões

23/11/2020, 09:35

Conclusos para despacho

19/11/2020, 17:53

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 08:19

Juntada de Petição de juntada de ar

01/06/2020, 18:01

Juntada de Petição de juntada de ar

01/06/2020, 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de juntada de ar

15/04/2020, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 14:38

Outras Decisões

03/03/2020, 08:21

Conclusos para despacho

22/11/2019, 08:15

Juntada de certidão

22/11/2019, 08:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 18:35

Outras Decisões

31/10/2019, 20:22

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 18:12

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 07:20

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 07:19

Mov. [34] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

28/03/2019, 03:15

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 10:47

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

14/07/2017, 12:25

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/07/2017, 13:19

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/07/2017, 13:19

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/07/2017, 13:19

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/06/2017, 00:45

Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/09/2015, 00:12

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:52

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:51

Mov. [24] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/02/2015, 11:43

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/02/2015, 11:37

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2015, 09:37

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/01/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/01/2015, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/01/2015, 11:26

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

21/05/2014, 22:43

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

07/05/2014, 12:29

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Ratificar pedido de fls.12/Certidão

07/05/2014, 12:28

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/01/2013, 10:21

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/01/2013, 10:21

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/01/2013, 10:21

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/01/2013, 10:21

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Cálculos em 06/11/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/11/2012, 00:00

Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/10/2012, 13:23

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Devolução à PGM/Certidão

22/10/2012, 13:22

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/04/2012, 15:21

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:21

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:21

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/04/2012, 15:21

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

17/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/11/2011, 12:17

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/11/2011, 12:17

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/02/2011, 16:09

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/02/2011, 16:09

DESPACHO

•17/10/2023, 12:14

DESPACHO

•16/03/2023, 10:50

DESPACHO

•06/07/2022, 09:28

DESPACHO

•25/04/2022, 12:45

DESPACHO

•25/04/2022, 07:58

DECISÃO

•02/03/2022, 15:07

DECISÃO

•28/02/2022, 19:40

DESPACHO

•22/11/2021, 16:12

DESPACHO

•06/09/2021, 12:24

DESPACHO

•27/07/2021, 15:34

DESPACHO

•12/07/2021, 16:27

DESPACHO

•23/11/2020, 09:35

DESPACHO

•03/03/2020, 14:38

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•02/08/2024, 14:32

DESPACHO

•13/03/2024, 11:45

DESPACHO

•17/10/2023, 12:14

DESPACHO

•16/03/2023, 10:50

DESPACHO

•06/07/2022, 09:28

DESPACHO

•25/04/2022, 12:45

DESPACHO

•25/04/2022, 07:58

DECISÃO

•02/03/2022, 15:07

DECISÃO

•28/02/2022, 19:40

DESPACHO

•22/11/2021, 16:12

DESPACHO

•06/09/2021, 12:24

DESPACHO

•27/07/2021, 15:34

DESPACHO

•12/07/2021, 16:27

DESPACHO

•23/11/2020, 09:35

DESPACHO

•03/03/2020, 14:38

DESPACHO

•03/03/2020, 08:21

DESPACHO

•01/11/2019, 18:35

DESPACHO

•31/10/2019, 20:22

DECISÃO

•09/08/2017, 14:47

DECISÃO

•22/05/2014, 02:43