Execução Fiscal 7014162-88.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.288,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - EPP

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

OAB/RO 11201·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL

OAB/RO 4132·CPF·Representa: Réu

VALDECIR DA SILVA MACIEL

OAB/RO 390·CPF·Representa: Réu

GLAUBER CYRANO CAVALCANTE SALDANHA

OAB/RO 12055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - EPP

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES

CPF

Reu

FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2025, 15:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:53

Todas as movimentações(272)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 23/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•10/12/2025, 15:53

DESPACHO

•20/08/2025, 15:02

24/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2025, 15:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:53

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2025, 02:49

Publicado DESPACHO em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2025, 01:35

Publicado DECISÃO em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/04/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:23

Conclusos para decisão

31/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 00:27

Juntada de Petição de certidão

25/11/2024, 13:44

Juntada de certidão

25/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:52

Conclusos para decisão

21/05/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 07:51

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:19

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:30

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

21/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

21/10/2023, 02:46

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES, FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014162-88.2020.8.22.0001 Vistos, Automóveis penhorados por termo (ID 65859305). 1. O registro da penhora ocorreu via Renajud (comprovante em anexo). 2. Nos termos do art. 841, intime-se o executado, por vista à Defensoria Pública, para ciência quanto à penhora. 3. Cientifique-se o Devedor quanto à possibilidade de oferta de embargos à execução fiscal, em trinta dias, que só serão admitidos em caso de garantia integral (§1º, art. 16, LEF). 4. A intimação considera-se realizada em casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º do art. 841 do CPC). 5. Com o retorno da correspondência, intime-se a Credora para manifestações quanto a alienação dos automóveis, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:36

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:18

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

19/04/2023, 21:26

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:14

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:05

Juntada de certidão

26/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 07:09

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:45

Conclusos para decisão

09/06/2022, 08:17

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 11:29

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:11

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:48

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:48

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:48

Publicado CITAÇÃO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Publicado CITAÇÃO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:36

Juntada de certidão

28/01/2022, 08:53

Expedição de Edital.

28/01/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:26

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:17

Outras Decisões

27/01/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 10:51

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 20:02

Mandado devolvido dependência

25/10/2021, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 09:51

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 18:21

Mandado devolvido competência exclusiva

09/09/2021, 18:21

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:49

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 09:34

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 16:20

Publicado DESPACHO em 30/07/2021.

29/07/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:31

Outras Decisões

28/07/2021, 13:31

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:54

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:16

Juntada de Petição de juntada de ar

23/06/2021, 13:14

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 10:32

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:46

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2021, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.

27/05/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:14

Outras Decisões

26/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 21:50

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 20/04/2021.

19/04/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:08

Outras Decisões

15/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:53

Conclusos para despacho

07/04/2021, 16:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/03/2021, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:41

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:13

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 13:08

Mandado devolvido sorteio

23/02/2021, 13:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:29

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:28

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 17:15

Juntada de Petição de diligência

09/02/2021, 16:40

Mandado devolvido competência exclusiva

09/02/2021, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 07:28

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 16:18

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:32

Outras Decisões

18/01/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:22

Conclusos para despacho

12/01/2021, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

20/12/2020, 23:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:36

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:30

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 28/10/2020.

27/10/2020, 00:23

Outras Decisões

24/10/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2020, 07:16

Conclusos para despacho

23/10/2020, 15:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:46

Decorrido prazo de CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 00:21

Outras Decisões

19/09/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 10:09

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:02

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:46

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2020, 07:14

Juntada de Petição de certidão

13/08/2020, 11:43

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:45

Juntada de certidão

05/08/2020, 09:39

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:16

Publicado DECISÃO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2020, 14:38

Outras Decisões

29/07/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:04

Juntada de Petição de diligência

28/07/2020, 22:14

Mandado devolvido sorteio

28/07/2020, 22:14

Conclusos para despacho

28/07/2020, 07:31

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 22:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2020, 12:05

Juntada de Petição de diligência

23/07/2020, 15:56

Mandado devolvido competência exclusiva

23/07/2020, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:31

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 00:13

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 17:43

Outras Decisões

21/07/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 17:00

Conclusos para despacho

21/07/2020, 15:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 14:04

Juntada de Petição de diligência

28/06/2020, 21:14

Mandado devolvido dependência

28/06/2020, 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2020, 10:29

Expedição de Mandado.

25/06/2020, 13:39

Juntada de Petição de certidão

25/06/2020, 09:13

Juntada de certidão

11/06/2020, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:20

Outras Decisões

13/04/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 04:46

Conclusos para despacho

28/03/2020, 01:31

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 01:31

DECISÃO

•14/04/2025, 15:29

DESPACHO

•05/09/2024, 09:44

DESPACHO

•19/03/2024, 09:12

DESPACHO

•17/10/2023, 12:14

DESPACHO

•18/04/2023, 09:14

DESPACHO

•05/08/2022, 10:45

DESPACHO

•19/05/2022, 09:45

DESPACHO

•27/01/2022, 08:06

DESPACHO

•28/07/2021, 13:31

DESPACHO

•26/05/2021, 11:13

DESPACHO

•15/04/2021, 16:08

DESPACHO

•15/04/2021, 15:53

DESPACHO

•18/01/2021, 09:22

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•10/12/2025, 15:53

DESPACHO

•20/08/2025, 15:02

DECISÃO

•14/04/2025, 15:29

DESPACHO

•05/09/2024, 09:44

DESPACHO

•19/03/2024, 09:12

DESPACHO

•17/10/2023, 12:14

DESPACHO

•18/04/2023, 09:14

DESPACHO

•05/08/2022, 10:45

DESPACHO

•19/05/2022, 09:45

DESPACHO

•27/01/2022, 08:06

DESPACHO

•28/07/2021, 13:31

DESPACHO

•26/05/2021, 11:13

DESPACHO

•15/04/2021, 16:08

DESPACHO

•15/04/2021, 15:53

DESPACHO

•18/01/2021, 09:22

DESPACHO

•19/11/2020, 13:33

DESPACHO

•24/10/2020, 07:16

DESPACHO

•30/09/2020, 16:46

DESPACHO

•19/09/2020, 10:09

DECISÃO

•29/07/2020, 14:38

DECISÃO

•29/07/2020, 09:04

DESPACHO

•21/07/2020, 17:00

DESPACHO

•13/04/2020, 18:32

DESPACHO

•13/04/2020, 12:20