Execução Fiscal 7039581-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.124.836,53

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ATACADO GUAJARA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ANDERSON JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

07/04/2026, 13:07

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:30

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:44

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

02/09/2025, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:28

Juntada de certidão

06/08/2025, 07:27

Todas as movimentações(206)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

07/04/2026, 13:07

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:30

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DESPACHO

•07/04/2026, 13:07

DESPACHO

•08/11/2025, 18:26

23/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:44

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/11/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

02/09/2025, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:28

Juntada de certidão

06/08/2025, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:00

Juntada de documento de comprovação

08/07/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 12:25

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 10:29

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:41

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:35

Determinada diligência

08/08/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:23

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:17

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:16

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

20/10/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7039581-13.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:14

Conclusos para despacho

12/04/2023, 08:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:02

Juntada de certidão

21/03/2023, 07:37

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:04

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:43

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:37

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA SILVA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 12/12/2022.

09/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 00:19

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:38

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:03

Mandado devolvido dependência

01/07/2022, 12:16

Mandado devolvido dependência

01/07/2022, 12:16

Juntada de Petição de diligência

01/07/2022, 12:16

Juntada de certidão

22/04/2022, 07:46

Juntada de Petição de juntada de ar

01/04/2022, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 07:45

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2022, 10:28

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de juntada de ar

19/01/2022, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 10:03

Juntada de Petição de juntada de ar

17/01/2022, 18:00

Juntada de certidão

06/12/2021, 12:15

Juntada de certidão

03/12/2021, 20:48

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2021, 11:03

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2021, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 06:46

Publicado DESPACHO em 18/11/2021.

17/11/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:31

Outras Decisões

16/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:01

Conclusos para despacho

11/10/2021, 20:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 19:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:23

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:46

Publicado CITAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 08/06/2021.

07/06/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:46

Outras Decisões

02/06/2021, 11:46

Conclusos para despacho

20/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 09:31

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 08:57

Juntada de Petição de diligência

31/03/2021, 11:01

Mandado devolvido dependência

31/03/2021, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2021, 10:31

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 30/03/2021.

29/03/2021, 01:21

Outras Decisões

26/03/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 12:44

Conclusos para despacho

26/03/2021, 08:39

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2021, 17:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 11:41

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:55

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:09

Outras Decisões

02/03/2021, 12:09

Conclusos para despacho

01/03/2021, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 08:37

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2021, 13:34

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 16/12/2020.

15/12/2020, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2020, 08:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 18:30

Outras Decisões

11/12/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 18:44

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:46

Decorrido prazo de ATACADO GUAJARA EIRELI - ME em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 23/10/2020.

22/10/2020, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:40

Outras Decisões

20/10/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:59

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:47

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 15:47

DESPACHO

•14/06/2025, 12:25

DESPACHO

•25/02/2025, 07:30

DESPACHO

•25/02/2025, 07:30

DESPACHO

•05/11/2024, 10:29

DESPACHO

•05/11/2024, 10:29

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•17/10/2023, 12:14

DESPACHO

•07/12/2022, 13:38

DESPACHO

•16/11/2021, 13:01

DESPACHO

•02/06/2021, 11:46

DESPACHO

•26/03/2021, 12:44

DESPACHO

•03/03/2021, 11:55

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•07/04/2026, 13:07

DESPACHO

•08/11/2025, 18:26

DESPACHO

•14/06/2025, 12:25

DESPACHO

•25/02/2025, 07:30

DESPACHO

•25/02/2025, 07:30

DESPACHO

•05/11/2024, 10:29

DESPACHO

•05/11/2024, 10:29

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•17/10/2023, 12:14

DESPACHO

•07/12/2022, 13:38

DESPACHO

•16/11/2021, 13:01

DESPACHO

•02/06/2021, 11:46

DESPACHO

•26/03/2021, 12:44

DESPACHO

•03/03/2021, 11:55

DESPACHO

•02/03/2021, 12:09

DESPACHO

•11/12/2020, 18:30

DESPACHO

•22/10/2020, 08:00

DESPACHO

•20/10/2020, 17:40