Mandado de Segurança Criminal 0801109-90.2023.8.22.9000 - TJRO | JusConsulta

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AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 485.000,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 02

Processos relacionados

TR · TJRO · Mandado de Segurança Criminal · Gabinete 02 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCIO ROSSATO CELESTE

CPF

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SINDINARA CRISTINA GILIOLI

OAB/RO 7721·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

MARCIO ROSSATO CELESTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANA

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:32

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2024, 00:11

Publicado ACÓRDÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARCIO ROSSATO CELESTE

27/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:37

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:32

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 19/09/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 13:37

DESPACHO

•16/08/2024, 10:28

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legal

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20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2024, 00:11

Publicado ACÓRDÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARCIO ROSSATO CELESTE

27/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:37

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 13:54

Pedido de inclusão em pauta

16/08/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)

06/08/2024, 12:54

Conclusos para decisão

15/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de Contraminuta

26/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de Contraminuta

26/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de Agravo Interno

04/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de Agravo Interno

04/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:07

Publicado ACÓRDÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2024, 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 19:31

Juntada de certidão

10/05/2024, 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 10:15

Pedido de inclusão em pauta

25/04/2024, 19:58

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de contestação

12/03/2024, 12:58

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:47

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

29/02/2024, 18:44

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:09

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:01

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:26

Indeferida a petição inicial

11/01/2024, 08:26

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:14

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO ROSSATO CELESTE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de SINDINARA CRISTINA GILIOLI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2023, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 0801109-90.2023.8.22.9000. Impetrante: MARCIO ROSSATO CELESTE Advogado(a): SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721A Impetrado (a): 2. V. D. J. E. C. E. C. D. C. D. J. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 02/10/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Mandado de Segurança Criminal Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, altero de ofício o valor da causa para R$ 485.000,00, valor referente ao objeto dos autos. A CPE: altere-se o valor da causa nos sistemas. Após, intime-se o impetrante para, no prazo de 48 horas, complementar o valor das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:50

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 0801109-90.2023.8.22.9000. Impetrante: MARCIO ROSSATO CELESTE Advogado(a): SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721A Impetrado (a): 2. V. D. J. E. C. E. C. D. C. D. J. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 02/10/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Mandado de Segurança Criminal Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, altero de ofício o valor da causa para R$ 485.000,00, valor referente ao objeto dos autos. A CPE: altere-se o valor da causa nos sistemas. Após, intime-se o impetrante para, no prazo de 48 horas, complementar o valor das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR

18/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de peças criminais

04/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de custas

03/10/2023, 12:48

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 14:57

ACÓRDÃO

•12/05/2024, 19:31

DESPACHO

•25/04/2024, 19:58

DESPACHO

•28/02/2024, 19:09

SENTENÇA

•11/01/2024, 08:26

DECISÃO

•17/10/2023, 12:14