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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.158,40

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)