Procedimento Comum Cível 7012707-59.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 41.514,72

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

JOAO ALVES FILHO

CPF

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBANISA PEREIRA PEDRAÇA

OAB/RO 3201·CPF·Representa: Autor

ROSIMAR FRANCELINO MACIEL

OAB/RO 2860·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB/AC 777·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO 5015·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALBANISA PEREIRA PEDRAÇA

OAB/RO 3201·CPF·Representa: Autor

ROSIMAR FRANCELINO MACIEL

OAB/RO 2860·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB/AC 777·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO 5015·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO 5014·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA

OAB/RO 4214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de ROSIMAR FRANCELINO MACIEL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de ALBANISA PEREIRA PEDRACA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 03:20

Publicado DESPACHO em 01/06/2021.

31/05/2021, 03:20

Arquivado Definitivamente

28/05/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:10

Outras Decisões

27/05/2021, 15:10

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 11:19

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/06/2021 23:59:59.

Documentos

DESPACHO

•27/05/2021, 15:09

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 12:54

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de ROSIMAR FRANCELINO MACIEL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de ALBANISA PEREIRA PEDRACA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 03:20

Publicado DESPACHO em 01/06/2021.

31/05/2021, 03:20

Arquivado Definitivamente

28/05/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:10

Outras Decisões

27/05/2021, 15:10

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 11:19

Mandado devolvido dependência

19/05/2021, 11:16

Juntada de Petição de diligência

19/05/2021, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 13:31

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 12:11

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2021, 10:52

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 13:20

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 04:59

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.

10/02/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7012707-59.2018.8.22.0001. AUTOR: JOAO ALVES FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, ROSIMAR FRANCELINO MACIEL - RO2860 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 08:56

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2020.

26/11/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

25/11/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2019, 15:17

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.

27/09/2019, 00:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 08:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:29

Decorrido prazo de ROSIMAR FRANCELINO MACIEL em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:26

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:51

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:44

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:40

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 03:33

Publicado DECISÃO em 02/09/2019.

30/08/2019, 03:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2019, 10:33

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:25

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:22

Decorrido prazo de ROSIMAR FRANCELINO MACIEL em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:22

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:15

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:14

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:13

Conclusos para decisão

23/08/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 11:19

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:32

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 15/08/2019.

13/08/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 18:11

Outras Decisões

09/08/2019, 18:11

Conclusos para decisão

07/08/2019, 11:54

Juntada de Petição de recurso

06/08/2019, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 00:11

Publicado SENTENÇA em 31/07/2019.

29/07/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 16:35

Julgado improcedente o pedido

25/07/2019, 16:35

Juntada de outros documentos

24/06/2019, 10:07

Conclusos para julgamento

10/05/2019, 15:35

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 26/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:57

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:57

Juntada de Petição de alegações finais

25/04/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 07:55

Audiência Instrução realizada para 17/04/2019 08:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

17/04/2019, 17:11

Juntada de certidão

07/03/2019, 17:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 10:46

Audiência instrução designada para 17/04/2019 08:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

12/02/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 18:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 18:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 17:07

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2019, 17:07

Publicado Despacho em 30/01/2019.

04/02/2019, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 01:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 13:02

Juntada de certidão

26/11/2018, 08:30

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 16:15

Conclusos para decisão

29/10/2018, 07:35

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 07:48

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2018.

03/10/2018, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO em 26/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 14:51

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 14:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 14:50

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 17:19

Juntada de Petição de contestação

05/09/2018, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 03:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 09:53

Juntada de outras peças

17/08/2018, 17:28

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 16:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 14:38

Juntada de Petição de certidão

11/07/2018, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 11:06

Juntada de certidão

15/06/2018, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2018, 10:26

Audiência conciliação redesignada para 17/08/2018 12:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

11/06/2018, 10:17

Decorrido prazo de ROSIMAR FRANCELINO MACIEL em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 04:16

Decorrido prazo de JOAO ALVES FILHO em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 04:15

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2018, 02:30

Juntada de certidão

25/04/2018, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2018, 08:24

Audiência conciliação designada para 22/06/2018 10:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

25/04/2018, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 12:01

Conclusos para decisão

03/04/2018, 19:04

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 19:04

DESPACHO

•03/09/2020, 19:33

DESPACHO

•11/03/2020, 11:12

DECISÃO

•14/11/2019, 09:00

DESPACHO

•31/10/2019, 07:18

DECISÃO

•29/08/2019, 10:33

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

DESPACHO

•09/08/2019, 18:11

SENTENÇA

•25/07/2019, 16:35

OUTROS DOCUMENTOS

•24/06/2019, 10:07

OUTROS DOCUMENTOS

•07/02/2019, 18:23

Todos os documentos(45)

DESPACHO

•27/05/2021, 15:09

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 12:54

DESPACHO

•03/09/2020, 19:33

DESPACHO

•11/03/2020, 11:12

DECISÃO

•14/11/2019, 09:00

DESPACHO

•31/10/2019, 07:18

DECISÃO

•29/08/2019, 10:33

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2019, 11:19

DESPACHO

•09/08/2019, 18:11

SENTENÇA

•25/07/2019, 16:35

OUTROS DOCUMENTOS

•24/06/2019, 10:07

OUTROS DOCUMENTOS

•07/02/2019, 18:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

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•06/02/2019, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2019, 17:07

DESPACHO

•28/01/2019, 13:02

OUTROS DOCUMENTOS

•05/09/2018, 16:58

OUTROS DOCUMENTOS

•05/09/2018, 16:58

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•05/09/2018, 16:58

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•05/09/2018, 16:58

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•05/09/2018, 16:58

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•05/09/2018, 16:58

OUTROS DOCUMENTOS

•05/09/2018, 16:58

DESPACHO

•31/08/2018, 09:53

DECISÃO

•06/04/2018, 12:01