Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008537-41.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008537-41.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4231, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que, por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, Lucimar, pessoa de parcos recursos (declaração de hipossuficiência junto à inicial1), trouxe laudo e encaminhamento subscritos por médico em exercício no SUS, dando conta de foi diagnosticada com Apnéia Obstrutiva do Sono, antecedentes de Covid, dor torácica, tosse e colecistopatia calculosa (colelitíase) (CID10: G47.3, J84.1 e K80.2), e necessita realizar Polissonografia, Espirometria e Consulta Com Cirurgião Geral Para Procedimento Cirúrgico, com urgência, para elucidação diagnóstica e tratamento definitivo da (TPSV). (ID 97380649) Quanto a probabilidade do direito, ou seja, de que fizesse jus, pelo Sistema Único de Saúde, ao tratamento lá descrito, está consubstanciada nos documentos anexados ao ID 96387761, à vista disso, é legítima a obrigação do poder público em oferecer tratamento eficaz e adequado em sua rede ou custeá-lo perante o sistema privado de saúde. Em relação ao periculum in mora, resta comprovado, pois conforme bem se observou nos documentos do ID 97380649 - Pág. 14 e 18, embora o procedimento Consulta Com Cirurgião Geral Para Procedimento Cirúrgico venha sendo inserido no SISREG desde 01/12/2022, na lista de espera com risco vermelho – Emergência (há 10 meses). E o de Espirometria inserido desde 16/01/2023, na lista de espera com risco Azul – Eletivo de atendimento (há mais de 260 dias), providência alguma foi tomada. Quanto ao procedimento Polissonografia, instado via Ofício da Defensoria Pública, o Estado de Rondônia através da SESAU comunicou que foi instaurado Processo Administrativo SEI nº 0036.047753/2023-76. Já o Município de Rolim de Moura por através da SEMUSA limitou-se a informar que este exame não é realizado pelo SUS. (vide Ofícios, ID 97380649 – pág. 23 e 25) No mais, a considerar a diretriz constitucional de que trata o inc. I do art. 198 (descentralização), mais o alto custo dos procedimentos objetos da demanda, bem como que dois deles já se encontram na fila de agendamento do Estado e da informação deste que já instaurou processo administrativo, verifica-se desnecessária a presença dele no polo passivo da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008537-41.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 1.320,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIMAR DA SILVA TIAGO, AVENIDA UIRAPURU 3693 BAIRRO BEIRA RI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Ante o exposto, considerando também o Enunciado nº 82, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, e a diretriz constitucional do art. 198, inc. I (descentralização), defiro o pleito urgente, determinando ao Estado de Rondônia que, de plano, disponibilizar à autora Polissonografia, Espirometria e Consulta com Cirurgião Geral para procedimento cirúrgico sub judice.. Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]; endereço: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado Porto Velho, RO, CEP 76801470) a, no prazo de 15 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória. No mais: 1.Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA; 2. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º, da Lei n. 12.153/09; 3. Cite-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; 4. Intime-se o demandante a impugnar a contestação (quinze dias); Serve, ainda, de mandado, carta e etc. Rolim de Moura, terça-feira, 17 de outubro de 2023 às 11:58 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito ______________________ 1 - Vide declaração de hipossuficiência. 2 - ENUNCIADO N.º 8 – Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(35)