Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7062661-98.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 07:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/11/2023, 11:33

Decorrido prazo de EDILEI TENORIO VOLKWEIS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de DIRETOR TÉCNICO DE MEDICINA DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de DOUGLAS BONA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 14:40

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOUGLAS BONA, CPF nº 00424573270, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4277 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A REQUERIDO: D. T. D. M. D. T. D. D. E. D. T. D. R., RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIAREQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7062661-98.2023.8.22.0001 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DOUGLAS BONA em face do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO perante este Juizado Especial da Fazenda Pública. De acordo com o art. 2º da Lei 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, o § 1º do art. 2º da Lei 12.153/09, disciplina as causas que NÃO se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e logo em seu primeiro inciso especifica o MANDADO DE SEGURANÇA como sendo uma das causas vedadas no âmbito do Juizado da Fazenda Pública. Assim, como a requerente impetrou MANDADO DE SEGURANÇA e essa causa não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há como processar e julgar o feito por absoluta incompetência absoluta em razão da matéria. Diante disso, o feito deve ser extinto, por manifesta previsão legal neste sentido, competindo à parte interessada o ajuizamento perante a vara cível genérica. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta desse juízo em razão da matéria e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ex vi dos arts. 2º, § 1º, I e 27 da Lei 12.153/09, e 51, IV da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Juntada de termo de triagem

17/10/2023, 18:00

Indeferida a petição inicial

17/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:02

Conclusos para decisão

16/10/2023, 09:46

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 09:46

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 12:02