Execução Fiscal 0018261-03.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 489,53

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MANOEL DA SILVA

Reu

ARDEMIR JOAO DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO 7354·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FRACCARO

OAB/RO 1941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 15:51

Determinado o arquivamento definitivo

18/03/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:53

Processo Desarquivado

11/03/2026, 11:53

Juntada de certidão

11/03/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 11:09

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:05

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de ALVARÁ JUDICIAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2025, 11:40

Determinado o arquivamento definitivo

27/05/2025, 11:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:00

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 15:51

Determinado o arquivamento definitivo

18/03/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:53

Processo Desarquivado

11/03/2026, 11:53

Documentos

DESPACHO

•18/03/2026, 13:44

DESPACHO

•27/05/2025, 11:39

Juntada de certidão

11/03/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 11:09

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:05

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de ALVARÁ JUDICIAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2025, 11:40

Determinado o arquivamento definitivo

27/05/2025, 11:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de ARDEMIR JOAO DA CRUZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:55

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:33

Juntada de documento de comprovação

01/04/2025, 10:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/04/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 02:09

Publicado SENTENÇA em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 08:28

Decorrido prazo de ARDEMIR JOAO DA CRUZ em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 01:57

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

05/11/2024, 07:33

Juntada de documento de comprovação

05/11/2024, 07:32

Decorrido prazo de ARDEMIR JOAO DA CRUZ em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:57

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:50

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.

30/10/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 04:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:19

Expedido alvará de levantamento

24/10/2024, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:25

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:29

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 04:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 12:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

09/11/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 09:48

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

20/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0018261-03.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Depósito integral do valor cobrado nos autos (ID 79603066). O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Credor indica a atualização do valor até 30/09/2023, no entanto, nos termos dispostos no despacho de ID 87910540 o termo final seria 19/07/2022, ocasião em que o executado promoveu o pagamento espontâneo. Para fins de correta vinculação da quantia depositada, intime-se o Credor para que apresente planilha em quinze dias. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/09/2023, 12:28

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2023, 11:52

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2023, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:51

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.

08/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 09:21

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:15

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de juntada de ar

08/08/2022, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de certidão

08/07/2022, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de juntada de ar

09/06/2022, 08:22

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:47

Juntada de Petição de certidão

18/04/2022, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 10:59

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:35

Outras Decisões

11/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:40

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 14:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:37

Juntada de certidão

28/10/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:56

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 20/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 00:06

Publicado DESPACHO em 29/07/2021.

28/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:19

Outras Decisões

26/07/2021, 14:19

Conclusos para despacho

23/07/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 14:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/07/2021, 14:36

Conclusos para despacho

30/06/2021, 10:07

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:42

Outras Decisões

07/06/2021, 19:16

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 20:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:06

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de Manoel da Silva em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 21:52

Mandado devolvido sorteio

27/08/2020, 21:52

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 23:34

Mandado devolvido sorteio

25/08/2020, 23:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 09:29

Mandado devolvido competência exclusiva

14/05/2020, 15:21

Juntada de Petição de diligência

14/05/2020, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2020, 08:56

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 08:13

Outras Decisões

20/04/2020, 15:45

Conclusos para despacho

20/04/2020, 12:49

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2020, 23:18

Juntada de Petição de diligência

30/03/2020, 08:51

Mandado devolvido competência exclusiva

30/03/2020, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 10:18

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 17:29

Outras Decisões

17/02/2020, 10:14

Conclusos para despacho

10/02/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:12

Juntada de Petição de diligência

21/01/2020, 12:00

Mandado devolvido dependência

21/01/2020, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2019, 17:13

Juntada de Petição de diligência

18/11/2019, 11:00

Mandado devolvido competência exclusiva

18/11/2019, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2019, 11:14

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 10:07

Outras Decisões

09/11/2019, 22:42

Conclusos para despacho

07/11/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 13:22

Outras Decisões

22/10/2019, 23:10

Conclusos para despacho

01/10/2019, 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 05:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 20:21

Juntada de Petição de diligência

25/08/2019, 23:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2019, 08:31

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 08:19

Juntada de outros documentos

15/07/2019, 08:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 15:54

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 12:52

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 12:52

Mov. [18] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 08:49

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

07/08/2017, 15:44

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

27/07/2017, 12:35

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/04/2017, 10:18

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/04/2017, 10:18

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

05/04/2017, 10:18

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/09/2016, 00:12

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/07/2016, 17:11

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/07/2016, 17:08

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/06/2016, 11:45

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/06/2016, 11:45

Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/09/2014, 00:12

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/07/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/07/2014, 17:04

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/07/2014, 12:37

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

17/07/2014, 12:37

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de JUNTADA de CERTIDÃO/Certidão

13/06/2014, 11:57

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

13/06/2014, 11:55

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

13/06/2014, 11:55

SENTENÇA

•31/03/2025, 18:58

DESPACHO

•17/02/2025, 18:33

DESPACHO

•17/02/2025, 18:32

DESPACHO

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SENTENÇA

•31/03/2025, 18:58

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