Execução Fiscal 7026002-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 71.732,57

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/08/2025, 14:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

13/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 22:53

Todas as movimentações(146)

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

DECISÃO

•22/08/2025, 14:34

DESPACHO

•20/05/2025, 08:41

22/08/2025, 14:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

13/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 22:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:21

Juntada de documento de comprovação

13/11/2023, 10:28

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:04

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

20/10/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200, CNPJ nº 27625461000106, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 71.732,57). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026002-95.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada, CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200, CNPJ nº 27625461000106, nos cadastros do Serasajud. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

18/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:04

Conclusos para despacho

10/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:34

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2022, 20:29

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:01

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.

10/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão

28/06/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:56

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:49

Publicado CITAÇÃO em 21/03/2022.

18/03/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 03:23

Publicado DESPACHO em 21/03/2022.

18/03/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:40

Outras Decisões

16/03/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 01:07

Conclusos para despacho

23/02/2022, 07:53

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:19

Mandado devolvido dependência

25/01/2022, 20:15

Juntada de Petição de diligência

25/01/2022, 20:15

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 12:31

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 11:26

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:56

Outras Decisões

22/11/2021, 12:56

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 20:39

Juntada de Petição de juntada de ar

30/09/2021, 12:51

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 07:58

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 00:02

Outras Decisões

05/08/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:01

Conclusos para despacho

02/08/2021, 22:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:15

Publicado DESPACHO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:39

Outras Decisões

09/06/2021, 16:39

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2021, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 16:39

Juntada de Petição de expediente

04/12/2020, 09:33

Juntada de Petição de juntada de ar

04/12/2020, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:41

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:40

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:10

Outras Decisões

09/11/2020, 17:10

Conclusos para despacho

06/11/2020, 08:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:06

Juntada de certidão

30/09/2020, 18:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:54

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:53

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DA SILVA 81433840200 em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 13:32

Outras Decisões

28/07/2020, 08:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:32

Conclusos para despacho

24/07/2020, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:45

Outras Decisões

24/07/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 02:17

Conclusos para despacho

22/07/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 17:50

DECISÃO

•20/03/2024, 13:01

DESPACHO

•17/10/2023, 12:04

DESPACHO

•22/03/2023, 09:27

DESPACHO

•08/08/2022, 14:57

DESPACHO

•09/06/2022, 08:21

DESPACHO

•19/05/2022, 15:01

DESPACHO

•16/03/2022, 19:40

DESPACHO

•22/11/2021, 12:56

DESPACHO

•30/09/2021, 20:39

DESPACHO

•05/08/2021, 17:01

DESPACHO

•14/06/2021, 18:54

DESPACHO

•09/06/2021, 16:39

DESPACHO

•10/11/2020, 17:56

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•22/08/2025, 14:34

DESPACHO

•20/05/2025, 08:41

DECISÃO

•20/03/2024, 13:01

DESPACHO

•17/10/2023, 12:04

DESPACHO

•22/03/2023, 09:27

DESPACHO

•08/08/2022, 14:57

DESPACHO

•09/06/2022, 08:21

DESPACHO

•19/05/2022, 15:01

DESPACHO

•16/03/2022, 19:40

DESPACHO

•22/11/2021, 12:56

DESPACHO

•30/09/2021, 20:39

DESPACHO

•05/08/2021, 17:01

DESPACHO

•14/06/2021, 18:54

DESPACHO

•09/06/2021, 16:39

DESPACHO

•10/11/2020, 17:56

DESPACHO

•09/11/2020, 17:10

DESPACHO

•28/07/2020, 13:32

DESPACHO

•28/07/2020, 08:09

DECISÃO

•24/07/2020, 08:45