Execução Fiscal 7004187-84.2017.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004187-84.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GISELHA DE LIMA DA COSTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 11:45

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 11:45

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004187-84.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADO: GISELHA DE LIMA DA COSTA, AVENIDA PORTO VELHO 1579 1936, MORA NA RUA PADRE FIOVO SETOR 3 - 76880-970 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO. EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON em desfavor de EXECUTADO: GISELHA DE LIMA DA COSTA, objetivando a cobrança de dívida representada pela certidão de dívida ativa que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. O exequente requereu a extinção da execução conforme ID 97253524. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Isso porque, depreende-se que houve o arquivamento provisório dos autos em 15/12/2016, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante decisão no ID. 35746269, p. 39, permanecendo nesse estado em prazo superior ao supracitado. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). III. DISPOSITIVO. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Buritis - RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Buritis - 1ª Vara Genérica - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta por

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 09:57

Processo Desarquivado

16/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:41

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 12:22

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 13:06

DESPACHO

•05/02/2018, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004187-84.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADO: GISELHA DE LIMA DA COSTA, AVENIDA PORTO VELHO 1579 1936, MORA NA RUA PADRE FIOVO SETOR 3 - 76880-970 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO. EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON em desfavor de EXECUTADO: GISELHA DE LIMA DA COSTA, objetivando a cobrança de dívida representada pela certidão de dívida ativa que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. O exequente requereu a extinção da execução conforme ID 97253524. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Isso porque, depreende-se que houve o arquivamento provisório dos autos em 15/12/2016, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante decisão no ID. 35746269, p. 39, permanecendo nesse estado em prazo superior ao supracitado. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). III. DISPOSITIVO. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Buritis - RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Buritis - 1ª Vara Genérica - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta por

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de GISELHA DE LIMA DA COSTA em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)