Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001537-36.2022.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001537-36.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001537-36.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: MARINETE GUILHERMINA DOS ANJOS, CPF nº 24246514268 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Conforme a certidão de ID.96083714, houve divergência nos cálculos homologados, posto isso, revogo a decisão de ID. 94463378, tornando-a sem efeitos. A parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente, dessa forma, homologo os cálculos. Em relação ao pedido de declaração feita pelo Estado, caso a parte Exequente esteja pleiteando a mesma verba em outro processo, o Estado poderá cobrá-lo do montante em excesso, sendo assim, não haveria prejuízo para o Executado. 1. Determino a expedição do competente requisitório (RPV), sendo o valor de e R$ 992,36 (novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). A RPV deve ser emitida para pagamento por meio de depósito bancário, caso necessário proceder com a intimação da causídica para complementar os dados: conta corrente nº 131.116-6, agência 5018, Sicoob, em nome de Elizangela Lopes Soares da Silva, CPF nº 717.097.622-68. 2. Expedida a(s) RPV(s), determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para aguardo do pagamento. 3. Confirmado o pagamento e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 17 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)