Execução Fiscal 0000071-76.2015.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0000071-76.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALTERNATIVA MOTORS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0000071-76.2015.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 2.377,81 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em desfavor da ALTERNATIVA MOTORS LTDA - ME, a fim de obter a quantia de R$ 2.377,81, oriunda do auto de infração de n. 02022657, lavrado em 03 de novembro/06. Determinada intimação para esclarecer sobre eventual prescrição (ID n. 9183241 - Pág. 4). Informações prestadas pelo exequente (ID n. 9183241 - Pág. 6 a 13). Mandado de citação restou infrutífero (ID n. 9183241 - Pág. 21). Deferida citação por edital em outubro/15 (ID n. 9183241 - Pág. 24). Decurso de prazo para manifestação do executado (ID n. 9183241 - Pág. 26). Negativa geral do Curador Especial nomeado (ID n. 9183241 - Pág. 28). SISBAJUD e RENAJUD negativos (ID n. 9183241 - Pág. 41 a 44). Inexistência de imóveis e reses (ID n. 9183241 - Pág. 46 a 54). Adesão ao REFIZ não obteve êxito (ID n. 9183241 - Pág. 59). Marcha processual suspensa em março/17 (ID n. 9183241 - Pág. 64). Processo migrado para digitalização (ID n. 9393099 - Pág. 1). Inserida restrição sobre veículos (ID n. 30302858 e n. 30302859 - Pág. 1). Pedido de leilão indeferido por ausência de penhora (ID n. 37889174 - Pág. 1). Mandado de penhora negativo (ID n. 51750992 - Pág. 1). Busca por endereços via SISBAJUD (ID n. 56605046 - Pág. 1). Processo extinto por abandono (ID n. 59440509). Apelação interposta no ID n. 62381412. Sentença revogada em juízo de retratação (ID n. 63753559). Indeferido o pedido de indisponibilidade de bens e suspensão na forma do art. 40 da LEF (ID n. 67091291). Agravo de instrumento de n. 0801894-23.2022.8.22.0000 interposto no ID n. 75586077 - Pág. 2. Informações prestadas no ID n. 78385278 - Pág. 2. Atos processuais suspensos no ID n. 81602039. Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 96101585 por VILMA VIEIRA RAMOS. Provimento do agravo para fins de inscrição no CNIB (ID n. 96581912). Impugnação do exequente (ID n. 97097901). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade trata-se de uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, previsto nos arts. 525, § 11º e 803, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual a doutrina estabelece que: “a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos” (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007). Nota-se, portanto, a possibilidade se arguir matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante do interesse público que reveste a atuação jurisdicional, desde que acompanhada de prova documental inequívoca. No caso em tela, o excipiente arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade dos atos expropriatórios e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao manifestar-se no ID n. 97097901 - Pág. 2, o excpeto alegou que: “Embora aponte sua exclusão do quadro societário da empresa executada, ID 53567508, com pedido de redirecionamento, a excipiente compunha o quadro societário à época da infração, sendo, portanto, corresponsável pela dívida fiscal e legítima para compor o polo passivo da demanda”. De fato, nota-se pela alteração contratual de ID n. 96101586 - Pág. 8 a 11 que a excipiente ingressou na sociedade empresarial em dezembro/22 e retirou-se em julho/03, transferindo sua cota para IVETE DA SILVA FERRO (ID n. 96101586 - Pág. 14 a 16). Nota-se, portanto, que a sra. VILMA VIEIRA RAMOS não mais figurava no quadro societário da empresa executada quando do fato gerador, a despeito da assertiva do excpeto, conforme se denota pela explicação do ESTADO DE RONDÔNIA no ID n. 9183241 - Pág. 6 e pelo impressos que a acompanham. Ademais, a própria CDA que instrui a inicial declara que o auto de infração que originou o débito remonta ao ano de 2006 (ID n. 9183241 - Pág. 3), ou seja, três anos após a retirada da excipiente da empresa. Desta feita, uma vez que o crédito tributário foi constituído após o transcurso de 3 anos da saída da ex-sócia, sua ilegitimidade passiva há de ser acolhida, com respaldo na jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIA. RETIRADA DA SOCIEDADE EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do sócio de sociedade empresária perdura por dois anos após sua retirada da sociedade, observando-se quanto à responsabilidade tributária se o sócio, no momento da dissolução irregular da sociedade, se encontrava no exercício da administração, bem como as demais hipóteses de responsabilidade pessoal previstas nos arts. 134 e 135 do CTN. No caso, a agravada não é parte legítima para figurar o polo passivo da ação de execução fiscal originária, porquanto, à época do fato gerador, não mais constava como sócia da empresa, mediante alteração contratual registrada na JUCER. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805436-49.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 18/10/2022 e; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RECURSAL. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR AO FATO GERADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de motivação para interpor o recurso não restou caracterizada, já que estavam presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como suas razões são suficientes para analisar eventual revisão/reforma da sentença. A ilegitimidade passiva do ex-sócio deve ser reconhecida, quando sua retirada da sociedade empresária foi anterior à constituição do fato gerador que deu causa ao débito executado. (TJ-RO - AC: 70485242420178220001 RO 7048524-24.2017.822.0001, Data de Julgamento: 09/06/2020). Forte nessas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VILMA VIEIRA RAMOS. Em consequência, liberei a constrição sobre veículos e ativos financeiros, conforme detalhamento em anexo. Deixo de fixar honorários com fulcro na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para dizer o que de direito de forma objetiva, bem como para apresentar, na oportunidade, os cálculos devidamente atualizados. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALTERNATIVA MOTORS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)