Execução de Título Extrajudicial 7005826-84.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005826-84.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: J. B. GONCALVES - ME, W.S MARTINS MATURANA ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: J. B. GONCALVES - ME, CNPJ nº 06117681000159, AVENIDA PEDRAS BRANCAS 643, CONSTRUCENTER CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, W.S MARTINS MATURANA ME, CNPJ nº 22648440000192, RUA TAPAJOS S/N COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005826-84.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. Os embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 98740981), são tempestivos. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Como já exposto, a parte não tem legitimidade para executar o cheque do qual não é parte. Se há cédula de crédito, caberá a ela executar contra a parte que consta como devedora da cédula. Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Portanto, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: J. B. GONCALVES - ME, W.S MARTINS MATURANA ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: J. B. GONCALVES - ME, CNPJ nº 06117681000159, AVENIDA PEDRAS BRANCAS 643, CONSTRUCENTER CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, W.S MARTINS MATURANA ME, CNPJ nº 22648440000192, RUA TAPAJOS S/N COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005826-84.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial. A presente execução versa sobre cheque devolvido pelo motivo 21, este que significa a devolução de cheque cancelado / sustado. O cheque foi emitido por W. S. MARTINS MATURANA em favor de J B GONCALVES LTDA (ID 97364660). Apesar disto, o banco promoveu o ajuizamento da execução. Instado a se manifestar, o banco não esclareceu a sua pretensão diante da indagação a respeito da legitimidade ativa, limitando-se a informar o banco sacado e sacador. Como se sabe, a execução do cheque é promovida entre as partes envolvidas, no caso: emitente, beneficiário ou eventual endossatário. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. A legitimidade ativa para cobrança de cheque nominativo é do favorecido; e para cobrança por terceiro requisita-se o regular endosso - Circunstância dos autos em que se impõe manter a extinção do processo por ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078969557, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078969557 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018) O banco atua como mero pagador da ordem transcrita no cheque. Em determinadas ocasiões, se verifica a possibilidade do banco buscar o pagamento do valor decorrente do cheque, quando, por fraude ou erro, paga a quantia de forma indevida, passando a ter o direito de cobrar, mediante ação de cobrança, daquele que recebeu indevidamente. Entretanto, este não é o caso dos autos. Na inicial, o banco exequente deixa claro que os valores não foram recebidos. Logo, não há legitimidade ativa do banco exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, por força do art. 485, inciso VI do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa para a causa. Custas iniciais pela parte exequente, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Dispenso as custas finais, por inocorrência do que dispõe o art. 12, inciso III da legislação supramencionada. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de J. B. GONCALVES - ME em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de w.s martins maturana me em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. B. GONCALVES - ME em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de w.s martins maturana me em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de w.s martins maturana me em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. B. GONCALVES - ME em 05/12/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

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