Agravo de Instrumento 0811240-61.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0811240-61.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811240-61.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A Polo Passivo: ITAMAR SOARES PEREIRA 86410946287, ITAMAR SOARES PEREIRA ADVOGADO DOS AGRAVADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA agrava de instrumento da decisão que nos autos do cumprimento de sentença indeferiu o pedido de aplicação de medida atípica, bloqueio de cartão de crédito, do agravado. Sustenta que já utilizou dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localizar bens em nome do agravado, mas todas as tentativas foram inexitosas, onde o débito perdura mais de 10 anos, sendo o bloqueio do cartão de crédito a alterativa encontrada para coagi-lo ao pagamento. Pede a reforma da decisão agravada para determinar o bloqueio de eventuais cartões de crédito cadastrado em nome do executado como pessoa física e jurídica. Examinados, decido. A referida matéria (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC) está sob análise do STJ por meio da tese afetada (Tema Repetitivo 1.137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). E no mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se observa pelo trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia: "[...] b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; [...]" (STJ, 2a. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022) Assim, no presente agravo de instrumento questiona-se justamente a matéria, a qual se encontra suspensa no tema repetitivo 1.137 do STJ, que determinou a suspensão, nos termos do II do art. 1.037 do CPC. Portanto, há de se aguardar a oportuna deliberação do STJ, sendo vedada a tramitação do processo que versem especificamente sobre as medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões), ressalvada a necessidade deliberações de urgência. Posto isso, determinado o sobrestamento do feito para que aguarde na Coordenadoria o deslinde do tema repetitivo 1.137, do STJ. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR SOARES PEREIRA 86410946287 em 11/05/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(29)