Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000165-97.2019.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000165-97.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Maicon Douglas de Oliveira ATA DE AUDIÊNCIA Aos 26 dias do mês de setembro de 2023, na sala de audiências da 2ª Vara Genérica, Comarca de Buritis, onde se encontrava o MM. Juiz Dr. Pedro Sillas Carvalho, comigo, Lucivânia de Sá Moreira, Secretária de Gabinete. Presente também o Promotor de Justiça - Adalberto Mendes de Oliveira Neto. Foi aberta às 09h30min, a audiência designada para esta data. Efetuado o pregão, ausente o réu Maicon Douglas de Oliveira, que devidamente intimado não compareceu à solenidade. Presente a Defensora Pública - Dra. Ada Alves dos Reis Mendes. Presentes as testemunhas SGT Trindade, e SGT Silvano Saracini. Iniciados os trabalhos, o Juiz informou ao réu/partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto em Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II, do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG). Salientando, que a utilização do registro audiovisual, dispensa a transcrição (art. 405, § 2º do CPP), contudo, caso haja interesse na desgravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre texto e as declarações registradas. Aberta(s) a(s) oitiva(s), nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, a(s) testemunha(s) após devidamente qualificada(s), foi(ram) compromissada(s) na forma da lei e abaixo assina(m). A violação configura crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal). As testemunhas SGT Trindade, e SGT Silvano Saracini foram inquiridas (mídia audiovisual anexa ao pje). As partes apresentaram alegações finais orais (mídia audiovisual anexa ao pje). Após, o MM. Juiz proferiu sentença nos seguintes termos: relatório e a fundamentação da sentença realizadas de forma oral. Dispositivo: “ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia acostada aos autos, em consequência, CONDENO o réu Maicon Douglas de Oliveira devidamente qualificado nos autos, por infração ao art. 51, da Lei n. 9.605/98. Passo a dosar a pena. Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (ordinários); aos antecedentes criminais (possui); à conduta social (ordinários); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato); personalidade (ordinários); consequências do crime (ordinárias); comportamento da vítima (a vítima não contribuiu para a prática do delito). Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção, e 15 (quinze) dias multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, ficando o réu condenado definitivamente a 09 (nove) meses de detenção, e 15 (quinze) dias multa. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Atento ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada no pagamento 02 (dois) salários mínimos, por se revelar a mais adequada na busca da reintegração da condenada à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima. No mais determino o perdimento dos objetos apreendidos, quais sejam: 01 (um) motosserra, marca Husquarna, 272 XP, s/n; 01 (um) motosserra, marca Husquarna, 281 XP, sem número e 01 (um) motosserra, marca Sthil magnum, sem número, os quais deverão ser entregues no Batalhão de Polícia Militar desta Comarca para destinação. Condeno, por fim, o réu no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa durante os 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15 (aplicável à espécie por força do art. 3º do CPP). Providências Finais a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei nº 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF e arts.469, II, e 471 das DGJ); c) Oficie-se aos órgãos de identificação (art. 177 das DGJ); Sentença publicada em audiência. Registre-se. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Autos: 2000165-97.2019.822.0021 Intime-se. Serve a presente como ofício. Intime-se da presente ata.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Eu, Lucivânia de Sá Moreira, Secretária do Juízo, digitei e subscrevi. Juiz de Direito:

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal cancelada para 20/12/2019 09:59 Buritis - 2ª Vara Genérica.

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(178)