Desapropriação 7004423-57.2022.8.22.0022 - TJRO

Desapropriação 7004423-57.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS REU: QUELI GARCIA DE ALMEIDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004423-57.2022.8.22.0022 CLASSE: Desapropriação Vistos Trata-se de ação para servidão administrativa por utilidade pública, sendo imprescindível que a perícia judicial seja realizada, a fim de se comprovar o real valor da indenização devida àquele que sofrerá prejuízo com a afetação da servidão. A parte autora atribuiu um valor que entende ser devido. Por sua vez, a requerida foi devidamente citada e deixou transcorrer o prazo "in albis". Muito embora a parte requerida não tenha contestado o processo, vejo que o valor atribuído pela parte autora não condiz com a realidade. Digo isso, considerando haver outros processos que ainda estão em trâmite nesta comarca, nos quais se discutem também o valor indenizatório de áreas vizinhas ao imóvel da parte requerida. Cito o exemplo do processo n. 7004421-87.2022.8.22.0022, no qual a parte requerida contesta e apresenta laudo de avaliação de área próxima, tendo se chegado ao montante de R$ 96.840,94 (noventa e seis mil e oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), ou seja, muito além do valor ofertado neste processo. Por mais que a requerida não tenha contestado o processo, isso não autoriza o enriquecimento sem causa da parte autora ao ofertar valor incompatível ao que de fato é devido. Deste modo, determino ao oficial de justiça que realize a avaliação da área objeto de servidão neste processo. Com a juntada do auto de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. LOCAL: Área de 536,00M², "Imóvel Urbano, situados no Lote nº 002, Quadra 02, Setor 02, com área total de 536,00m² (quinhentos e trinta e seis metros quadrados), Localizado na Avenida 7 de Setembro, Centro de Seringueiras-RO, com propriedade registrada em nome da requerida. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. São Miguel do Guaporé, 17 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de QUELI GARCIA DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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