Procedimento Comum Cível 7001511-50.2023.8.22.0023 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001511-50.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 DECISÃO Processo: 7001511-50.2023.8.22.0023. AUTOR: ANTONIO EXPEDITO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI - RO0005332A, TATIANE BRAZ DA COSTA - RO5303 REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (5) Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico que foi designada a AUDIÊNCIA deste processo a qual será realizada na sala da CEJUSC à Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000, conforme informações abaixo: Tipo: 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum Sala: SALA 1 - Art. 334 CPC - Cível Comum Data: 12/12/2023 Hora: 12:00 DECISÃO AUTOR: ANTONIO EXPEDITO DOS SANTOS, CPF nº 19076282234, RODOVIA BR 429 s/n,, LADO DIREITO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ nº 45745537000119, RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14, SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, SECON PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 12099701000109, OLAVO SAMPAIO SN CENTRO - 65760-000 - PRESIDENTE DUTRA - MARANHÃO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - SALA 404-A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, CNPJ nº 33608308000173, TRAVESSA BELAS ARTES 15 CENTRO - 20060-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, BANCO BRADESCO S.A., - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ficam as partes devidamente intimadas. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judiciária. O feito tramitará com prioridade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência promovida por ANTONIO EXPEDITO DOS SANTOS neste ato assinado a rogo por DORIVALDO ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SECON PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese a parte autora sustenta que é pensionista do INSS e que recebe seu benefício de aposentadoria por idade e observou vários descontos não autorizados/solicitados, por parte da instituição bancária e dos demais requeridos, denominados Cesta B.Expresso4; Mongeral S/A; Binclub Serviços de Administração; Seguradora Secon, Títulos de Capitalização; Clube Sebraseg; Eagle Sociedade de Credito Diret, Extratomes(E); Zurich Seguros, sejam por serem isentos ou pelo fato de alguns destes descontos serem frutos de uma pra tica bastante conhecida em nosso mercado, a Venda Casada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja realizado parte do cancelamento dos descontos s Cesta B.Expresso4; Mongeral S/A; Binclub Serviços de Administração; Seguradora Secon, Títulos de Capitalização; Clube Sebraseg; Eagle Sociedade de Credito Diret, Extratomes(E); Zurich Seguros, ante a manifesta ausência de relação contratual. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipada o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A autora alega que está sofrendo vários descontos não autorizados de seu benefício previdenciário. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não verifico a presença dos requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta que, a parte autora sequer comprova a urgência alegada, e que ainda não menciona os valores indevidos e que tenha solicitado a isenção de tarifas prevista na resolução do Bacen. No mais, a parte autora juntou os extratos bancários que demonstram que tem relação com a instituição bancária. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação a ser realizada pela CEJUSC. Encaminhem-se os autos à CPE para incluir a respectiva audiência na pauta. Ficam as partes advertidas, desde já, que o não comparecimento pessoal da parte na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º do CPC), sendo que o comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal. Havendo transação, voltem conclusos para homologação. Caso não haja audiência de conciliação por desinteresse da parte ré (manifestada por petição nos autos) ou caso haja audiência de conciliação em que as partes não tenham celebrado acordo, deverá o cartório, em sendo o caso (custas iniciais recolhidas em parte), intimar a parte autora para, em 5 dias, recolher e comprovar nos autos as custas iniciais restantes, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). Não recolhidas as custas, voltem conclusos para extinção. Fica a parte autora devidamente intimada, por meio de seu advogado, a comparecer à solenidade, bem como intimada para informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. A parte requerente e a parte requerida deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. O não comparecimento injustificado, seja do(a) autor(a) ou do ré(u), à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida (art. 250, CPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado, fazendo-se constar as advertências do art. 248 e 344 do CPC. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, que se iniciará da data da audiência infrutífera. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte ré informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização. Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para em 5 dias se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, ao Cartório para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para se manifestar em 5 dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Publico para exarar parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário, sendo necessário depreque-se ou requisite-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 17 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001511-50.2023.8.22.0023. AUTOR: ANTONIO EXPEDITO DOS SANTOS, CPF nº 19076282234 ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ nº 45745537000119, SECON PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 12099701000109, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, CNPJ nº 33608308000173, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EXPEDITO DOS SANTOS, CPF nº 19076282234, RODOVIA BR 429 s/n,, LADO DIREITO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ nº 45745537000119, RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14, SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, SECON PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 12099701000109, OLAVO SAMPAIO SN CENTRO - 65760-000 - PRESIDENTE DUTRA - MARANHÃO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - SALA 404-A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, CNPJ nº 33608308000173, TRAVESSA BELAS ARTES 15 CENTRO - 20060-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, BANCO BRADESCO S.A., - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro a gratuidade judiciária. O feito tramitará com prioridade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência promovida por ANTONIO EXPEDITO DOS SANTOS neste ato assinado a rogo por DORIVALDO ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SECON PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese a parte autora sustenta que é pensionista do INSS e que recebe seu benefício de aposentadoria por idade e observou vários descontos não autorizados/solicitados, por parte da instituição bancária e dos demais requeridos, denominados Cesta B.Expresso4; Mongeral S/A; Binclub Serviços de Administração; Seguradora Secon, Títulos de Capitalização; Clube Sebraseg; Eagle Sociedade de Credito Diret, Extratomes(E); Zurich Seguros, sejam por serem isentos ou pelo fato de alguns destes descontos serem frutos de uma pra tica bastante conhecida em nosso mercado, a Venda Casada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja realizado parte do cancelamento dos descontos s Cesta B.Expresso4; Mongeral S/A; Binclub Serviços de Administração; Seguradora Secon, Títulos de Capitalização; Clube Sebraseg; Eagle Sociedade de Credito Diret, Extratomes(E); Zurich Seguros, ante a manifesta ausência de relação contratual. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipada o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A autora alega que está sofrendo vários descontos não autorizados de seu benefício previdenciário. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não verifico a presença dos requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta que, a parte autora sequer comprova a urgência alegada, e que ainda não menciona os valores indevidos e que tenha solicitado a isenção de tarifas prevista na resolução do Bacen. No mais, a parte autora juntou os extratos bancários que demonstram que tem relação com a instituição bancária. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação a ser realizada pela CEJUSC. Encaminhem-se os autos à CPE para incluir a respectiva audiência na pauta. Ficam as partes advertidas, desde já, que o não comparecimento pessoal da parte na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º do CPC), sendo que o comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal. Havendo transação, voltem conclusos para homologação. Caso não haja audiência de conciliação por desinteresse da parte ré (manifestada por petição nos autos) ou caso haja audiência de conciliação em que as partes não tenham celebrado acordo, deverá o cartório, em sendo o caso (custas iniciais recolhidas em parte), intimar a parte autora para, em 5 dias, recolher e comprovar nos autos as custas iniciais restantes, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). Não recolhidas as custas, voltem conclusos para extinção. Fica a parte autora devidamente intimada, por meio de seu advogado, a comparecer à solenidade, bem como intimada para informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. A parte requerente e a parte requerida deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. O não comparecimento injustificado, seja do(a) autor(a) ou do ré(u), à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida (art. 250, CPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado, fazendo-se constar as advertências do art. 248 e 344 do CPC. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, que se iniciará da data da audiência infrutífera. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte ré informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização. Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para em 5 dias se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, ao Cartório para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para se manifestar em 5 dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Publico para exarar parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário, sendo necessário depreque-se ou requisite-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 17 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECON PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.

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Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

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