Cumprimento de sentença 7006516-29.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006516-29.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006516-29.2022.8.22.0010. RECORRENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, norma cogente que se aplica às empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, as quais de obrigação de bem prestar o serviço para o qual se dispuseram e assumiram todo o ônus operacional e administrativo. O consumidor recorrente pretende a reforma da r. sentença para ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de valores decorrentes do procedimento de recuperação de consumo por alegada irregularidade identificada no medidor. Pois bem! No caso em análise, a parte recorrida foi notificada para acompanhar a perícia no relógio medidor que ocorreria dia 23/03/2020, mas a referida análise técnica, conforme laudo apresentado, fora realizada em data posterior, dia 13/10/2020 (ID 18546452), não vindo aos autos nenhuma comprovação de ausência do consumidor naquela oportunidade inicialmente agendada e/ou que justificasse o novo agendamento. Aliás, a ausência do consumidor não é motivo para adiamento da perícia, tanto que fora realizada no dia 13/10/2020 sem a presença do(a) titular da unidade consumidora inspecionada, o que leva a crer que efetivamente não se respeitou o dia previamente agendado, impedindo o efetivo comparecimento, defesa e contraditório do(a) consumidor(a) parte consumidora. Em vista disso, há que se declarar nulo referido procedimento e, consequentemente, inexigível o débito apurado pela concessionária de energia elétrica. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: “CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. – A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002344-62.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023)”; “CONSUMIDOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir à risca os procedimentos impostos pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. 2. A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000261-70.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 14/11/2022) Oportuno consignar, ainda, que: O consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada” (art. 241, parágrafo único, da Resolução Normativa 1.000/2021). Dessa forma, a cobrança de valores pela concessionária de energia e decorrentes de procedimento de recuperação de consumo sem a observância da legislação pertinente (LF 8.078/90 e Resoluções da ANEEL), sem garantia da ampla defesa, do contraditório, e através de perícia unilateral, é indevida, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença vergastada. Sendo assim, e como houve o pagamento do débito pelo autor, deve ser reembolsado do valor total de R$721,88, de forma simples, posto que não pagou por valores indevidos à época. Somente tem direito a restituição em dobro aquele que pagou indevidamente por valores cobrados arbitrariamente, conforme se preconiza o artigo 42, parágrafo único do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Já quanto ao pedido de danos morais verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373,I, do CPC), porquanto não comprovou, minimamente, que o pagamento da referida fatura ocasionou transtornos, dor, sofrimento ou humilhação capaz de abalar a integridade psíquica do ofendido, atingindo a esfera da personalidade, ou seja, a situação não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Por tais razões, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para o fim de reformar a sentença, no sentido de: A) DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (recuperação de consumo – R$ 721,88 – TOI nº 004527) efetivado pela ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica já qualificada, BEM COMO INEXIGÍVEL O VALOR APURADO E COBRADO DE R$ 721,88, ISENTANDO PLENAMENTE O REFERIDO CONSUMIDOR E RECORRENTE DO ENCARGO; B) CONDENAR a ENERGISA A RESTITUIR, o valor de R$ 721,88 (setecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, bem como correção monetária (tabela oficial TJ/RO), desde a data da protocolização e formalização da demanda. Sem custas e honorários sucumbenciais Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A irregularidade no procedimento administrativo de recuperação de consumo com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, torna indevida a cobrança dos débitos apurados. Deve ser declarado nulo o débito apurado em procedimento irregular e unilateral, em desconformidade com as normas da Resolução Normativa ANEEL. Tendo ocorrido o pagamento do débito pela parte autora, deve ser reembolsado do valor total desembolsado, de forma simples, posto que não pagou por valores indevidos à época, de modo que não há que se falar em repetição do indébito em dobro. A parte autora não sofreu corte no fornecimento de energia, ou negativação de seu nome nos órgãos de controle de crédito, bem como não comprovou que o pagamento da fatura declarada inexigível ocasionou maiores transtornos, de modo que a situação vivenciada não ultrapassou a esfera da normalidade, razão pela qual não há que se falar em danos morais. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 30/01/2023 18:11:38 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ALDENIR SENA DA ROCHA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALDENIR SENA DA ROCHA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIR SENA DA ROCHA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/04/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALDENIR SENA DA ROCHA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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