Execução de Título Extrajudicial 7002897-89.2021.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002897-89.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002897-89.2021.8.22.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSE PEREIRA SOBRINHO 32119658900, CNPJ nº 33129706000107 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 8.811,76 DECISÃO EXECUTADO: JOSE PEREIRA SOBRINHO 32119658900, CNPJ nº 33129706000107 possui natureza jurídica de “Empresário Individual”, conforme cadastro sob ID 88819196. Portanto, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos A parte Exequente requereu a inclusão do empresário José Pereira Sobrinho no polo passivo da ação, em virtude das tentativas infrutíferas de localização de bens, para fins de satisfação da obrigação.(ID 89460793) A pessoa jurídica DEFIRO o requerimento sob ID 89460793, para incluir no polo passivo da ação o empresário individual JOSE PEREIRA SOBRINHO 321.196.589-00. Assim, cite-se a parte executada, nos exatos termos do despacho inaugural, expedindo-se o necessário. Positiva a diligência, e decorrido o prazo sem o pagamento, tornem conclusos, tendo em vista os demais pedidos sob ID89460793. Na hipótese de a diligência ser negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço da parte requerida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Proceda a CPE à inclusão do executado junto ao sistema. SERVE A PRESENTE COMO CARTA AR DE CITAÇÃO DE: EXECUTADO(A): JOSE PEREIRA SOBRINHO 33.129.706/0001-07 no endereço: a Av. Jorge Teixeira, 408, Centro, no município de Seringueiras – RO; ANEXO: Despacho Inicial e Petição Inicial. São Miguel do Guaporé/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA SOBRINHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA SOBRINHO 32119658900 em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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