Procedimento Comum Cível 7062818-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7062818-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062818-71.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: RT SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E LOGISTICA EIRELI, RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, REGIANE TREVIZANI REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. As custas foram recolhidas corretamente (2%). 2. REU: RT SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E LOGISTICA EIRELI, CNPJ nº 37073234000179, AVENIDA CALAMA 1542, SALA D OLARIA - 76801-276 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, CPF nº 66310253204, AVENIDA CALAMA 1542, - DE 1242 A 1646 - LADO PAR OLARIA - 76801-276 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, REGIANE TREVIZANI, CPF nº 53050037253, RUA TABAJARA 824, - ATÉ 322/323 OLARIA - 76801-332 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER APREENDIDO: a) Marca: TOYOTA, Modelo: HILUX SWSRXA4FD, Ano/Fab/Mod: 2017/2018, Placa: NDO8394, Renavan: 1132977948, Chassi: 8AJBA3FS3J0246430; b) Marca: KIA, Modelo: SORENTO 3.3 EX3 G27, Ano/Fab/Mod: 2016/2016, Placa: OHS-3965, Renavan: 1102313596, Chassi: KNAPH814BG5181340; Expeça-se o necessário. Autorizo, desde já, expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada a defesa no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado de busca e apreensão e citação. E de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para pagamento total da dívida, caso a parte pretenda receber o veículo de volta. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969. 2.1. Verifico que a petição inicial encontra-se instruída com cópia do contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e notificação do devedor alienante. 2.2. Dessa forma, conforme verifica-se nos documentos juntados, o réu encontra-se em débito com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. 3. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". 4. Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º, do art. 2º, do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. 5. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pela Cédula de Crédito Bancário devidamente recebida pela parte requerida e a notificação informando a respeito do inadimplemento da obrigação. 6. De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente. 7. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido pague a totalidade do débito apontado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. 8. Diante do exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante da exordial e contrato, depositando-se o bem em mãos do Banco autor, com a ressalva de que caso o veículo seja retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, os custos e as despesas decorrente do translado até a efetiva a devolução correrão às expensas da parte autora. 8.1. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 536, §2º, do CPC (ordem de arrombamento). OBS: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do art. 846, §2º, do CPC. 8.2. Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do bem apreendido. 9. CITE-SE a parte requerida para, em 05 (cinco) dias após executada a liminar, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 10. Efetuado o pagamento, intime-se o Banco autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao comprovante anexado, bem como restituir o veículo à parte requerida, comprovando nos autos. 10.1. Após, comprovado o pagamento da integralidade da dívida cobrada na inicial, voltem os autos conclusos para decisão urgente. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação (REsp 1321052 / MG), o devedor fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. INÍCIO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, nas ações de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911 /69, é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, uma vez que a redação do § 3º do artigo 3º daquele Decreto deve ser interpretada em conjunto com o disposto no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 12. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 251/253 do CPC. 13. Nesta data, procedi a restrição judicial prevista no §9º, art. 3º, DL 911/69 com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, conforme espelho anexo. Após a apreensão, venham conclusos para exclusão da restrição no RENAJUD. 14. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora se para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. 14.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Em havendo contestação, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 17. Expeça-se o necessário. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO / DE INTIMAÇÃO / DE BUSCA E APREENSÃO / DE AVALIAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO, observando-se, para tanto, o seguinte endereço ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta jurisdição: Endereço da Diligência:

13/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE TREVIZANI em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RT SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E LOGISTICA EIRELI em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA CLAROS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RT SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E LOGISTICA EIRELI em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA CLAROS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE TREVIZANI em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE TREVIZANI em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RT SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E LOGISTICA EIRELI em 16/02/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(58)