Execução Fiscal 1000046-54.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000046-54.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 17:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:53

Decorrido prazo de LUCINE SEBASTIÃO PINHEIRO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 12:33

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUCINE SEBASTIÃO PINHEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000046-54.2012.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de LUCINE SEBASTIÃO PINHEIRO para cobrança de crédito tributário descrito na CDA n. 258/2012, 259/2012 e 260/2012. Intimada acerca do falecimento da devedora, a exequente pugnou pela desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Havendo gravames ou constrições, libere-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:11

Extinto o processo por desistência

18/10/2023, 08:11

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:02

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 08:11

DESPACHO

•10/08/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUCINE SEBASTIÃO PINHEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000046-54.2012.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de LUCINE SEBASTIÃO PINHEIRO para cobrança de crédito tributário descrito na CDA n. 258/2012, 259/2012 e 260/2012. Intimada acerca do falecimento da devedora, a exequente pugnou pela desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Havendo gravames ou constrições, libere-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCINE SEBASTIÃO PINHEIRO em 14/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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