Cumprimento de sentença 7005344-53.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005344-53.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUSINETE GOMES LEAL ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005344-53.2021.8.22.0021 Trata-se de ação de revisão contratual. Da impugnação à gratuidade concedida: Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que o pedido foi formulado nos termos do art. 99 do CPC e cabe à parte ré infirmar a alegação do(a) beneficiário(a), colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, os documentos juntados pelo(a) autor(a) são verossímeis, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício aludido (art. 99, §2º, do CPC). Diante disso, rejeito a preliminar em tela. Da inépcia da petição inicial Relativamente a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela parte requerida sob a alegação de que a inicial não preenche os requisitos necessários para o seu prosseguimento, por ausência de conclusão lógica e causa de pedir, vejo não ter suporte. Da análise dos autos observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão, e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende, após exaurida a instrução processual. A parte requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial fundamentação jurídica correspondente, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se perfeito; as alegações da parte requerida, por si sós, não suficientes para a petição inicial ser declarada inepta, em especial porque apresentados argumentos genéricos. Tudo o mais que pretenda a parte requerida discutir sobre o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do alegado deve ser investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, afasto a preliminar supra. No mais, não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTO CONTROVERTIDO a legalidade das cobranças realizadas pela parte requerida, assim como o percentual de juros contratado e o efetivamente aplicado nas parcelas indicadas pela parte autora. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Especificamente em relação ao pleito de depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385 do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Decorridos todos os prazos, voltem conclusos. 3. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 18 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LUSINETE GOMES LEAL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUSINETE GOMES LEAL em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(69)

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