Procedimento Comum Cível 7040760-11.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

BENEDITO DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

BENEDITO DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 22:37

Determinado o arquivamento

18/04/2024, 22:37

Conclusos para despacho

18/04/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:21

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:03

Recebidos os autos

17/01/2024, 07:07

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 12:20

Documentos

DESPACHO

•18/04/2024, 22:37

ACÓRDÃO

•18/10/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 22:37

Determinado o arquivamento

18/04/2024, 22:37

Conclusos para despacho

18/04/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:21

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:03

Recebidos os autos

17/01/2024, 07:07

Juntada de termo de triagem

15/01/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Benedito da Silva Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Redistribuído em 19/06/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. GLODNER LUIZ PAULETTO E O DES. HIRAM SOUZA MARQUES. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Ação ordinária. Direito processual civil. Sentença. Pedidos. Procedência. Causalidade. Honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Vinculação. Condenação. Possibilidade. Tema 1002 do STF. Súmula n. 421 do STJ. Overruling. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema n. 1076 do STJ. 1. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve respeitar o princípio da causalidade e deve ser fixada em desfavor das partes que deram causa à ação ordinária,. 2. Ainda que se trate do ente público ao qual se vincula a Defensoria Pública, é possível a destinação de honorários sucumbenciais em seu favor. Tema 1002 do STF. Superação da Súmula n. 421 do STJ. 3. Por se tratar de proveito econômico inestimável, é permitida a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC 2015. Tema n. 1076 do STJ. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados em grau recursal no caso de manutenção da sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC 2015. 5. Recurso parcialmente provido. Notificação - 7040760-11.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7040760-11.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 09:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 06:43

Publicado SENTENÇA em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:05

Embargos de declaração acolhidos em parte

04/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:40

Conclusos para decisão

24/02/2023, 07:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:52

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:19

Publicado SENTENÇA em 26/01/2023.

25/01/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 04:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:26

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de alegações finais

30/12/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2022, 12:23

Audiência Instrução realizada para 27/10/2022 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

01/11/2022, 10:33

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:25

Juntada de certidão

27/09/2022, 07:34

Decorrido prazo de Diretor do Hospital de Base Ary Pinheiro em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:14

Mandado devolvido sorteio

20/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 10:39

Juntada de certidão

15/09/2022, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:21

Juntada de certidão

15/09/2022, 08:19

Audiência Instrução designada para 27/10/2022 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

15/09/2022, 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:43

Conclusos para despacho

06/09/2022, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:08

Juntada de Petição de informação

16/08/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:10

Publicado DECISÃO em 16/08/2022.

15/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:42

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:39

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:01

Conclusos para decisão

19/07/2022, 07:03

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:04

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 08:57

Conclusos para decisão

08/07/2022, 18:01

Juntada de Petição de contestação

07/07/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2022 11:30.

26/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:47

Publicado DECISÃO em 21/06/2022.

20/06/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 11:17

Conclusos para decisão

10/06/2022, 08:01

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 08:01

DESPACHO

•07/08/2023, 08:18

DESPACHO

•19/06/2023, 12:48

DESPACHO

•16/06/2023, 13:11

DECISÃO

•12/06/2023, 13:15

SENTENÇA

•04/04/2023, 13:05

SENTENÇA

•24/01/2023, 12:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•21/11/2022, 13:00

DECISÃO

•14/09/2022, 08:54

INFORMAÇÃO

•16/08/2022, 13:28

INFORMAÇÃO

•16/08/2022, 13:28

DECISÃO

•11/08/2022, 10:42

DESPACHO

•13/07/2022, 08:57

DECISÃO

•15/06/2022, 11:17