Procedimento Comum Cível 7030555-20.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7030555-20.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030555-20.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: GIULIANO SOUSA QUEIROZ ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA STEIN REBOUCAS, OAB nº RO9651 REU: incorporadora porto velho ltda, LOTE 01 EMPREENDIMENTOS ADVOGADO DOS REU: LUCAS LIMA RODRIGUES, OAB nº GO38049 Valor: R$ 101.156,97 DECISÃO REU: incorporadora porto velho ltda, LOTE 01 EMPREENDIMENTOS AUTOR: GIULIANO SOUSA QUEIROZ As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c tutela de urgência em que GIULIANO SOUSA QUEIROZ demanda em face de Incorporadora Porto Velho LTDA e Lote 01 Empreendimentos. Alega, em síntese, que adquiriu terreno no condomínio Verana, mas que as requeridas além de não cumprirem o cronograma de entrega do empreendimento, ainda o entregou de forma parcial e com sérios problemas de infraestrutura. Ao final, com base nessa retórica, pugna pela tutela antecipada para a suspensão das cobranças. E, no mérito, requereu a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 79288153). Em contestação, as empresas requeridas defendem a necessidade de estabelecer a suspensão do processo, conforme o Tema 1095 do STJ, Recurso Especial n. 1.894.504-SP, em que se discute idêntica questão para estabelecer a definição da tese sobre a prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegam que a rescisão do contrato decorre de culpa exclusiva do autor que solicitou o distrato em novembro de 2020, por e-mail. Aduzem que não há atraso e defeitos nas obras, bem como que as fortes chuvas no município influenciaram os estragos causados na infraestrutura construída. Por fim, pedem a improcedência da demanda. Intimados para produzirem provas, o autor requer a designação de perícia para verificar se as condições do condomínio entregues (em especial o esgoto e área de lazer) condizem com o que foi contratado. É o relatório. Decido. Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC). Legítimas as partes e estando bem representadas, nada havendo mais a sanar, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação que autorizam a marcha processual à fase probatória. Fixo como ponto controvertido: a existência de vícios de construção no imóvel adquirido e existência de causa de rescisão contratual por descumprimento dos termos estabelecidos. Quanto ao pedido de suspensão do processo, verifica-se que a presente demanda não se amolda ao Tema 1095 do STJ, motivo pelo qual o processo deverá prosseguir sem suspensão. No caso, há patente hipossuficiência técnica da parte autora frente à expertise das requeridas, motivo pelo qual inverto o ônus da prova pericial. Considerando, portanto, o pedido da parte autora, determino a produção de prova pericial, atribuindo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, uma vez que as requeridas possuem maiores meios de complementar a instrução processual, contribuindo com a solução da lide. Nomeio para o encargo o engenheiro civil JOÃO VICTOR MENDES BENESBY, com dados para contato inseridos no Cadastro Sistema Eletrônico de Peritos, o qual deverá ser intimado por e-mail, telefone e sistema, para tomar ciência da presente nomeação e no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários e currículo. Caso aceite a nomeação, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, vista à(s) requerida(s) para ciência e pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias. Pagos, deverá o perito agendar data para realização da perícia, cientificando-o que deverá informar o juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim da CPE viabilizar a intimação das partes. Desde logo, expeça-se alvará de 50% dos honorários ao expert. Agendada, cabe às próprias partes comunicarem seus respectivos assistentes técnicos. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se aos eventuais assistentes técnicos apresentarem parecer no mesmo prazo. Se nada for requerido com relação aos questionamentos ou esclarecimentos acerca do laudo, expeça-se alvará do restante dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início do trabalho. O perito poderá prestar esclarecimentos que julgar oportuno, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 17 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado DECISÃO em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIULIANO SOUSA QUEIROZ em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA PORTO VELHO LTDA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 04/03/2026.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(18)