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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Retirada de pauta - Petição Nº 00977164/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2856427/RO

Retirada de pauta - Petição Nº 00857074/2025 - AgInt no AREsp 2856427/RO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00977164/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2856427/RO

Incluído em pauta para 03/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00857074/2025 - AgInt no AREsp 2856427/RO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1092479/2025

Protocolizada Petição 1092479/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1029228/2025

Todas as movimentações(74)