Procedimento Comum Cível 7063213-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:56

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 07:09

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA - perito em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:05

Juntada de certidão

06/02/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 07:50

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:16

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de laudo pericial

03/12/2025, 15:44

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA - perito em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:45

Todas as movimentações(118)

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:56

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 07:09

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA - perito em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:05

Juntada de certidão

06/02/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 07:50

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:16

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de laudo pericial

03/12/2025, 15:44

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA - perito em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA - perito em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:18

Decorrido prazo de DEUZANIRA DE SOUZA PIRES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 03:09

Publicado DECISÃO em 11/08/2025.

11/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 12:33

Conclusos para decisão

08/08/2025, 07:25

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA - perito em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de outros documentos

02/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 13:15

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

09/05/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:43

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA - perito em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:24

Juntada de certidão

10/04/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de MATEUS FRANCO DE PAULA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:53

Decorrido prazo de DEUZANIRA DE SOUZA PIRES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2025, 00:25

Publicado DECISÃO em 10/02/2025.

10/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 08:51

Conclusos para decisão

07/02/2025, 07:17

Decorrido prazo de DANILO COSTA SHOCKNESS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:01

Decorrido prazo de DANILO COSTA SHOCKNESS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:33

Juntada de certidão

31/10/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:58

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de DEUZANIRA DE SOUZA PIRES em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DEUZANIRA DE SOUZA PIRES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de DANILO COSTA SHOCKNESS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:59

Publicado DESPACHO em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 11:24

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:09

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 07:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2024 11:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

07/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2024 11:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

07/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

03/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 07:43

Juntada de certidão

19/07/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:25

Publicado DECISÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de réplica

04/03/2024, 20:53

Conclusos para despacho

04/03/2024, 20:49

Juntada de Petição de réplica

04/03/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 08:09

Recebidos os autos do CEJUSC

16/02/2024, 08:08

Recebidos os autos do CEJUSC

16/02/2024, 08:08

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum realizada para 09/02/2024 13:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

15/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/02/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:46

Recebidos os autos.

09/01/2024, 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/01/2024, 11:54

Decorrido prazo de DEUZANIRA DE SOUZA PIRES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2023, 08:28

Juntada de Petição de certidão

01/12/2023, 12:39

Decorrido prazo de DEUZANIRA DE SOUZA PIRES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7063213-63.2023.8.22.0001. AUTOR: DEUZANIRA DE SOUZA PIRES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SILVA SANTOS - RO7891 REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 98852009 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 09/02/2024 13:00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7063213-63.2023.8.22.0001. AUTOR: DEUZANIRA DE SOUZA PIRES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SILVA SANTOS - RO7891 REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 98852009 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 09/02/2024 13:00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2023, 13:18

Recebidos os autos.

21/11/2023, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:34

Juntada de certidão

21/11/2023, 08:31

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum designada para 09/02/2024 13:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

21/11/2023, 08:30

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUZANIRA DE SOUZA PIRES ADVOGADO DO AUTOR: ROGERIO SILVA SANTOS, OAB nº RO7891 REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063213-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Material, Análise de Crédito Recebo a emenda a inicial. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 2. Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. 3. CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4.Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 5. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 08 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 09 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 10 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 11- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 12 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 13 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 14 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 20 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEUZANIRA DE SOUZA PIRES.

20/11/2023, 10:07

Recebida a emenda à inicial

20/11/2023, 10:07

Conclusos para despacho

17/11/2023, 22:45

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

13/11/2023, 19:55

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUZANIRA DE SOUZA PIRES ADVOGADO DO AUTOR: ROGERIO SILVA SANTOS, OAB nº RO7891 REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 02. Deverá acostar laudo médico contemporâneo, devendo o médico subscritor indicar a patologia da requerente e informar o tratamento feito até o momento, o que precisa ser feito para sua completa recuperação e o prazo que ainda deverá ficar afastada da atividade laboral. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. 03. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063213-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Material, Análise de Crédito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:57

Determinada a emenda à inicial

18/10/2023, 08:57

Conclusos para despacho

17/10/2023, 20:16

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 20:16

Documentos

DECISÃO

•08/08/2025, 12:33

DECISÃO

•07/02/2025, 08:51

DESPACHO

•19/09/2024, 11:24

ATA DA AUDIÊNCIA

•08/08/2024, 07:44

DECISÃO

•18/07/2024, 08:15

DESPACHO

•20/11/2023, 10:07

DESPACHO

•18/10/2023, 08:57

21/11/2023, 00:00

19/10/2023, 00:00