Usucapião 7000835-08.2018.8.22.0014 - TJRO

Usucapião 7000835-08.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, RUA ALFREDO ALVES DA ROCHA 6890 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-894 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO TADEU GOMES DIONISIO, AVENIDA TUPINIQUINS 4369 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610, MARTA INES FILIPPI CHIELLA, OAB nº RO5101 REU: CIEMA COM IMP E EXP DE MADEIRAS AMAZONAS LTDA, RUA 5 DE SETEMBRO 1684 CENTRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7000835-08.2018.8.22.0014 Classe: Usucapião Protocolado em: 08/02/2018 Valor da causa: R$ 84.000,00 Vistos e examinados estes autos… MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO TADEU GOMES DIONISIO ajuizaram ação de usucapião ordinário de imóvel urbano contra CIEMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS AMAZONAS LTDA, alegando, em síntese, serem legítimos possuidores dos imóveis denominados Lote Urbano n. 03, Setor 03 ou Bairro Tancredo Neves, casa 6890, Quadra 42, medindo 16m de frente por 40m de lateral, e Lote Urbano n. 05, Setor 03 ou Bairro Tancredo Neves, Quadra 43, medindo 16m de frente por 34m de lateral. Afirmaram que adquiriram os imóveis de forma onerosa, por meio do contrato de compromisso de compra e venda. Completaram que, há mais de 10 anos, exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do bem. Assim, requerem o reconhecimento da usucapião ordinária para aquisição do domínio e posterior registro. No despacho do ID. 17872611 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da ré, dos confinantes e interessados. A Fazenda Pública Municipal se manifestou no ID. 20827157, pugnando pela intimação da autora para efetuar o pagamento do débito, referente a um dos imóveis que pretende usucapir. A Fazenda Nacional postulou pela intimação da Procuradoria da União (ID. 20914403) e a Fazenda Estadual informou não haver interesse nos imóveis objetos da ação, pois não se encontram cadastrados ao patrimônio do Estado de Rondônia (ID. 21023203). O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos, nos termos do art. 3º, inciso XIII, do Ato Conjunto de n. 001/2010/PGJ/CG (ID. 21114872). Os confinantes foram citados (ID’s. 21682258 e 29655820). A ré foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado o curador especial, o qual, por sua vez, apresentou contestação por negativa geral (ID. 62176182). Decisão saneadora no ID. 72572790. Os autores pugnaram pela produção de prova oral (ID. 75053917), ao passo que o curador especial informou não ter provas a produzir (ID. 80898910). Na instrução probatória foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (ID. 88223300). A parte requerida apresentou alegações finais remissivas à contestação (ID. 88223300) e os autores apresentaram suas últimas alegações no ID. 89137016. É o relatório. DECIDO. Mérito Cuida-se de ação de usucapião proposta por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO TADEU GOMES DIONISIO contra CIEMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS AMAZONAS LTDA, a fim de obter o reconhecimento do domínio sobre a área indicada na peça de ingresso, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais a ensejar a prescrição aquisitiva (usucapião ordinário). Terminada a instrução processual, depois de estabelecido o contraditório e a ampla defesa, tem-se que a pretensão autoral deve ser julgada procedente. Prescreve o art. 1.242 do Código Civil que “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Ressalta-se que os requisitos da usucapião ordinária são cumulativos, não podendo ser deferida a usucapião em favor da autora na falta de qualquer deles. A dicção legal elenca três requisitos necessários a configuração do instituto da usucapião, a saber: a) justo título; b) boa-fé, e c) posse por dez anos, contínua e inconteste. É cediço que a figura do justo título, primeiro pressuposto legal, não consiste no documento apto para a transcrição no registro imobiliário, pois se o fosse não se manejaria esta ação de usucapião. Cuida-se, na verdade, de qualquer documento gerador da posse, que confere ao possuidor direito sobre o bem. Em tese, justo título é todo ato ou negócio jurídico que pode, em tese, transferir a propriedade não fosse uma eiva subjacente. No caso vertente, infere-se que a autora celebrou compromisso de compra e venda do imóvel denominado Lote 03, Quadra 42, Setor 03, com a senhora Maristela Dutra, a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel da requerida. Nota-se que o autor celebrou compromisso de compra e venda do imóvel denominado Lote 05, Quadra 43, Setor 03, com a representante da requerida, isto é, Isabel Cristina da Silva, consoante se depreendem dos documentos denominados contrato particular de compra e venda acostados nos ID’s. 16118420 e 16118618. Embora os promitentes vendedores acima citados não fossem os reais proprietários dos lotes urbanos alienados perante as matrículas dos imóveis (ID’s. 17160181 e 17160195), cujos registros imobiliários encontram-se em nome da empresa ré, nota-se que as compromissárias vendedoras, como tido alhures, tiveram vínculo jurídico com a empresa ré, pois a primeira adquiriu o lote diretamente da requerida (ID 16118420) e a segunda, Isabel Cristina da Silva, era representante da citada empresa (ID 16118618). Em vista disso, inegável a presença do primeiro requisito legal, qual seja, o justo título exigido pelo Diploma Civil. No que diz respeito ao requisito da boa-fé, vejo que está igualmente patenteado nos autos. A esse respeito, imperioso consignar que no sistema jurídico brasileiro a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser provada. A posse de boa-fé, segundo o art. 1.201 do Código Civil, consiste na posse “se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Aliás, é importante registrar que a boa-fé está umbilicalmente ligada ao justo título. Explico: o justo título, a rigor, manifesta a natureza da ocupação do bem. Nesse sentido, trago à colação o parágrafo único do art. 1.201 do Código Civil que é taxativo ao prescrever que: “Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.” É indiscutível que os autores passaram a ocupar os imóveis de boa-fé, uma vez que celebraram compromisso de compra e venda dos bens diretamente com a representante da empresa da ré, e com a senhora Maristela Dutra, a qual também adquiriu o imóvel da requerida, que é a verdadeira proprietária do bem perante o registro imobiliário. O terceiro e último requisito estatuído no art. 1.242 do CC compreende na posse contínua e sem contestação pelo prazo de 10 (dez) anos. É induvidoso que a questão atinente a posse e seu exercício prolongado no tempo é uma situação de fato. Pois bem, as testemunhas inquiridas nesta instrução processual foram uníssonas em asseverar que os autores têm a posse dos imóveis por mais de 10 (dez) anos, de forma contínua e sem contestação por parte da ré, vejamos: Valter Santos Souza: “(...) que conhece os autores, os quais adquiriram os imóveis há aproximadamente 15 anos. Disse que conhece a ré somente por documento, e que o seu imóvel também era da empresa ré. Informou que foi realizado um loteamento, e que a empresa era representada pela senhora Isabel, a qual era responsável pela venda dos imóveis. Falou que quando adquiriu seu imóvel, o autor, Sr. Antônio, já residia no local. Que os vizinhos têm conhecimento que os autores são os possuidores dos imóveis, os quais cuidam e pagam os impostos”. Elisângela Kristiane Hoesel dos Santos “(…) disse que mora ao lado direito do lote do autor. Que o autor já possuía o terreno desde que ela e seu esposo adquiriram o terreno ao lado, no ano de 2006. Informou que adquiriu o imóvel no ano de 2006, mas foi morar no local em 2013. Informou que o autor cuida do terreno desde que o conheceu. Disse que conhece a autora, e que ela mora no bairro, porém, não sabe informar o tempo. Relatou que comprou o imóvel da ré, mas atualmente está em nome de seu esposo. Que o lote do autor também foi adquirido da ré”. Portanto, os requisitos legais estão, assim, todos manifesto nos autos, haja vista que os requerentes detêm a posse dos imóveis com justo título, boa-fé e conta com mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem qualquer oposição da pessoa jurídica que figura no registro imobiliário como proprietária. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a propriedade da autora MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, sobre o imóvel: Lote Urbano 03, Setor 03, Quadra 42, casa 6890, localizado na cidade de Vilhena/RO (matrícula 2835), e a propriedade do autor ANTÔNIO TADEU GOMES DIONISIO, sobre o Lote 05, Setor 03, Quadra 43, localizado na cidade de Vilhena/RO (matrícula 25.617), servindo esta sentença de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 18 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CIEMA COM IMP E EXP DE MADEIRAS AMAZONAS LTDA em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(150)