Inventário 7002527-69.2023.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7002527-69.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOAO MARCELINO GOMES, RUA DOS SALMOS 1448 SÃO JOSÉ - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, EVA PEIXOTO HENRIQUE, LINHA PRIMEIRO EIXO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, NELZA MARCELINA DA SILVA, RUA DIAMANTE 27 JARDIM SANTA MÔNICA - 87207-276 - CIANORTE - PARANÁ, ELZA MARIA DA SILVA, RUA SANTA LUZIA 1577 SANTA CECÍLIA - 32809-380 - ESMERALDAS - MINAS GERAIS, ADAO PEIXOTO DE OLIVEIRA, LINHA 04, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EVA MARIA DE JESUS, RUA SANTA LUZIA 1577 SANTA CECÍLIA - 32809-380 - ESMERALDAS - MINAS GERAIS, SEBASTIANA MARIA DA CRUZ ESCOLASTICA, RUA EDUARDO ANTÔNIO DA FONSECA 1 BANGU - 21862-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, JOSE GOMES MARCELINO, LINHA 04, KM 07 S/N ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MARIA MARCOLINA DE OLIVEIRA, RUA SANTA CATARINA 298 SANTA CECÍLIA - 32809-390 - ESMERALDAS - MINAS GERAIS ADVOGADO DOS REQUERENTES: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002527-69.2023.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) Parte Vistos. Dispõe o artigo 664, do Código de Processo Civil que na hipótese do valor dos bens do espólio ser igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. O rito do arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC, e o esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. É necessária, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas federal, estadual e municipal) e de suas rendas (art. 664, § 5º, do CPC), observando-se que o valor da causa corresponde aos dos bens, que é o valor da herança (monte mor), promovendo o recolhimento do valor referente às custas. Impende destacar que para a homologação da partilha no rito do arrolamento é prescindível a comprovação do pagamento do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC e entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Esta Corte definiu que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão. Precedentes: RESP 1.704.359/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no RESP 1.676.354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.723.980; Proc. 2018/0032932-8; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 17/02/2020; DJE 19/02/2020) Em que pese as alegações de insuficiência financeiras das partes, no rito do inventário não são elas as responsáveis pela quitação das custas processuais e sim o espólio, razão pela qual não cabe falar em gratuidade de justiça, considerando o vultuoso conteúdo patrimonial em discussão. Nesse sentido: Agravo interno. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Espólio. Requisitos não preenchidos. Não deve ser analisada a capacidade financeira dos herdeiros para caracterizar sua hipossuficiência, uma vez que incumbe ao espólio fazer frente às custas processuais. À míngua de provas da hipossuficiência do espólio, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801296-35.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/05/2023 (TJ-RO - AI: 08012963520238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2023) Agravo de instrumento. Ação de inventário. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Recurso desprovido. A obrigação de arcar com as custas do processo é do espólio. Desse modo, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos do monte-mor frente às despesas do processo, o que não se confunde com a condição financeira da inventariante ou dos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805223-43.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AI: 08052234320228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022) Conquanto as custas processuais devam ser recolhidas no início do processo, ex vi Lei Estadual 3.896-16, nos processos de inventário e arrolamento, em regra, os bens não possuem liquidez imediata, razão pela qual é razoável o diferimento das custas para o final, uma vez que deve ser aferida a quantidade de bens e respectivos valores para o cálculo do tributo. NOMEIO o requerente ADÃO PEIXOTO DE OLIVEIRA como inventariante, independentemente de assinatura de termo, servindo a presente para tal finalidade, com fundamento no art. 660, I, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO ao inventariante, sob pena de indeferimento, a adequação do procedimento para o rito do arrolamento com todas as particularidades acima apontadas, notadamente para: a) regularizar a representação processual dos outros herdeiros / meeiros a fim de que não seja necessária citação formal para se manifestarem nos autos; b) apresentar relação dos bens móveis e imóveis a serem partilhados, indicando de forma individualizada os respectivos valores (atribuir valor aos bens do espólio); c) apresentar a certidão de inteiro teor dos imóveis atualizadas. Acaso não tenham matrícula em cartório de registro de imóveis, apresentar certidão descritiva e informativa da Prefeitura, na qual conste todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a municipalidade. Havendo imóveis rurais, traga certidão do INCRA; d) havendo veículos, apresentar os respectivos certificados de registro e licenciamento ou certidão do órgão de trânsito (DETRAN), indicando se são alienados fiduciariamente; sendo esse o caso, apresente extrato de parcelas pagas e vincendas e que conste saldo devedor; e) comprovar a quitação de tributos relativos aos bens do espólio, apresentando as certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal, em nome do falecido; f) apresentar esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação; g) apresentar certidão negativa de testamento em nome do autor da herança. Para cumprimento do despacho e adequação processual, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOAO MARCELINO GOMES, RUA DOS SALMOS 1448 SÃO JOSÉ - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, EVA PEIXOTO HENRIQUE, LINHA PRIMEIRO EIXO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, NELZA MARCELINA DA SILVA, RUA DIAMANTE 27 JARDIM SANTA MÔNICA - 87207-276 - CIANORTE - PARANÁ, ELZA MARIA DA SILVA, RUA SANTA LUZIA 1577 SANTA CECÍLIA - 32809-380 - ESMERALDAS - MINAS GERAIS, ADAO PEIXOTO DE OLIVEIRA, LINHA 04, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EVA MARIA DE JESUS, RUA SANTA LUZIA 1577 SANTA CECÍLIA - 32809-380 - ESMERALDAS - MINAS GERAIS, SEBASTIANA MARIA DA CRUZ ESCOLASTICA, RUA EDUARDO ANTÔNIO DA FONSECA 1 BANGU - 21862-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, JOSE GOMES MARCELINO, LINHA 04, KM 07 S/N ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MARIA MARCOLINA DE OLIVEIRA, RUA SANTA CATARINA 298 SANTA CECÍLIA - 32809-390 - ESMERALDAS - MINAS GERAIS ADVOGADO DOS REQUERENTES: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002527-69.2023.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) Parte Vistos. Dispõe o artigo 664, do Código de Processo Civil que na hipótese do valor dos bens do espólio ser igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. O rito do arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC, e o esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. É necessária, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas federal, estadual e municipal) e de suas rendas (art. 664, § 5º, do CPC), observando-se que o valor da causa corresponde aos dos bens, que é o valor da herança (monte mor), promovendo o recolhimento do valor referente às custas. Impende destacar que para a homologação da partilha no rito do arrolamento é prescindível a comprovação do pagamento do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC e entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Esta Corte definiu que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão. Precedentes: RESP 1.704.359/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no RESP 1.676.354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.723.980; Proc. 2018/0032932-8; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 17/02/2020; DJE 19/02/2020) Em que pese as alegações de insuficiência financeiras das partes, no rito do inventário não são elas as responsáveis pela quitação das custas processuais e sim o espólio, razão pela qual não cabe falar em gratuidade de justiça, considerando o vultuoso conteúdo patrimonial em discussão. Nesse sentido: Agravo interno. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Espólio. Requisitos não preenchidos. Não deve ser analisada a capacidade financeira dos herdeiros para caracterizar sua hipossuficiência, uma vez que incumbe ao espólio fazer frente às custas processuais. À míngua de provas da hipossuficiência do espólio, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801296-35.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/05/2023 (TJ-RO - AI: 08012963520238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2023) Agravo de instrumento. Ação de inventário. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Recurso desprovido. A obrigação de arcar com as custas do processo é do espólio. Desse modo, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos do monte-mor frente às despesas do processo, o que não se confunde com a condição financeira da inventariante ou dos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805223-43.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AI: 08052234320228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022) Conquanto as custas processuais devam ser recolhidas no início do processo, ex vi Lei Estadual 3.896-16, nos processos de inventário e arrolamento, em regra, os bens não possuem liquidez imediata, razão pela qual é razoável o diferimento das custas para o final, uma vez que deve ser aferida a quantidade de bens e respectivos valores para o cálculo do tributo. NOMEIO o requerente ADÃO PEIXOTO DE OLIVEIRA como inventariante, independentemente de assinatura de termo, servindo a presente para tal finalidade, com fundamento no art. 660, I, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO ao inventariante, sob pena de indeferimento, a adequação do procedimento para o rito do arrolamento com todas as particularidades acima apontadas, notadamente para: a) regularizar a representação processual dos outros herdeiros / meeiros a fim de que não seja necessária citação formal para se manifestarem nos autos; b) apresentar relação dos bens móveis e imóveis a serem partilhados, indicando de forma individualizada os respectivos valores (atribuir valor aos bens do espólio); c) apresentar a certidão de inteiro teor dos imóveis atualizadas. Acaso não tenham matrícula em cartório de registro de imóveis, apresentar certidão descritiva e informativa da Prefeitura, na qual conste todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a municipalidade. Havendo imóveis rurais, traga certidão do INCRA; d) havendo veículos, apresentar os respectivos certificados de registro e licenciamento ou certidão do órgão de trânsito (DETRAN), indicando se são alienados fiduciariamente; sendo esse o caso, apresente extrato de parcelas pagas e vincendas e que conste saldo devedor; e) comprovar a quitação de tributos relativos aos bens do espólio, apresentando as certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal, em nome do falecido; f) apresentar esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação; g) apresentar certidão negativa de testamento em nome do autor da herança. Para cumprimento do despacho e adequação processual, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEIXOTO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEIXOTO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

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