Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002439-31.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002439-31.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002439-31.2023.8.22.0013. AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MIRTES RIBEIRO MERCADO ADVOGADO DO Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de urgência promovida por MIRTES RIBEIRO MERCADOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata a parte autora, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, bem como possuir a carência mínima, como trabalhadora rural, por mais de 180 meses, razão pela qual faz jus à aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Requereu a implantação do benefício em tutela de urgência, uma vez que lhe foi negado o pedido administrativamente. Juntou documentos. Passo a analisar a tutela. Consta nos autos que a autora teve seu pedido de implantação de aposentadoria por idade rural indeferido na via administrativa, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento de 180 (cento e oitenta contribuições), uma vez que se cuida de provas meramente documentais. Conforme expressa o art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso não se verifica a presença dos requisitos acima descritos, os quais passo a analisar. Para comprovar a efetiva prestação de contribuição pelo período exigido, a parte autora juntou diversos documentos. No entanto, entendo que não restou, ao menos nesta análise liminar, já que, após a análise de todos os documentos apresentados pela autora, a ré concluiu que a autora não faz jus ao benefício vindicado. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, afastando, o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela, ademais, observo que a parte autora possui em seu nome, benefício inacumulável (auxílio-doença) com aposentadoria por idade. Por outro lado, há no caso o chamado “periculum in mora” inverso, caso se entenda pelo deferimento da antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário que ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido, bem assim que esta não apresentou nenhum tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTEL ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Causa Madura. Feito sentenciado com julgamento de mérito. Inexigível o prévio requerimento administrativo. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a qualidade de segurado do falecido. 3. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015. 5. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS provida. (TRF-3 - AC: 00358614220164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/05/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MERO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTEL ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a atividade laboral e a qualidade de segurado do falecido. 3. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 6. Remessa necessária e apelação do INSS providas. (TRF-3 - APELREEX: 00038037820094036103 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/05/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) Assim, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência requerida, porém, em momento oportuno, nada impede a renovação do pedido. Considerando a ausência de êxito nas audiências de conciliação em face do réu nesta comarca, em razão do grande volume de trabalho e a dificuldade de locomoção até esta localidade, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu dos termos da ação, bem como se intime para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação pessoal, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá especificar as provas que cogita produzir, justificando a necessidade e pertinência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Cumpra-se. Intime-se servindo, se for o caso, de ofício, e-mail, carta de intimação, mandado e/ou expeça-se o necessário. Cerejeiras/RO, 18 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado SENTENÇA em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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